ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA-SESSÃO SOLENE REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2019.  

 

Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária-Sessão Solene realizada no seu Primeiro Período Legislativo, do seu Terceiro ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD, Vice-Presidente a Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB, Primeiro Secretário  Diogo dos Santos – MDB, Segundo Secretário Bento Sebastião Voltolini – PPS e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – MDB, Francisco Scottini – PP, Joel Orlando Lucinda – PTB, Jonas Amadeu Raulino – MDB, Jonatha Carlo Cabral – PT,  Marcos Venicius Marques – PRB e Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior deu por aberto os trabalhos onde solicitou para que a Vice-Presidente, Vereadora Silvana Nunes Stadler acompanhasse o Senhor Prefeito Municipal Emerson Luciano Stein e a Senhora Delegada Doutora Luana Chaves Cervi Backes para tomar assento em local de destaque.  Dando prosseguimento, conforme a Resolução nº 005/2018, convidou o Vereador Célio Roberto Ramos para proceder a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Terminada a leitura do trecho da Bíblia, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Junior convidou a todos para ficar em posição de respeito para execução do Hino Nacional Brasileiro. Ato seguinte, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos convidou o Segundo Secretário, Vereador Bento Sebastião Voltolini para proceder a leitura da ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, realizada no dia quinze de abril do ano de dois mil e dezenove, onde não houve leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Joel Orlando Lucinda pediu a dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes, sem restrições. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Primeiro Secretário Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal: MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo foi apresentado o Ofício nº 126/2019/GAB-PB no qual solicita a devolução do Projeto de Lei nº 028/2019 que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2559/2017, que instituiu o Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Crianças Feliz), e dá outras providências”;  MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei nº s 016 e 025/2019 e Emenda Modificativa nº 034/2019; Da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente à Emenda Modificativa nº 034/2019; Da Comissão Parlamentar de Direitos Humanos e Segurança Pública foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei nº 016/2019; Da Comissão Parlamentar de Finanças, Orçamento, Controle Público e Tributação foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei nº s 016 e 025/2019.   PROJETO DE LEI PARLAMENTAR: Do Gabinete da Vereadora Silvana Nunes Stadler foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 027/2019 que “Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “Boa de Lobo Inteligente” no logradouros do Município de Porto Belo e dá outras providências”. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, e conforme ofício protocolado na Secretaria desta Casa, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Senhor Glauber Arruda, Presidente-Diretor do Grupo Escoteiro do Mar Nova Ericeira, para fazer uso da tribuna pelo tempo de dez minutos e expos sobre a semana do escoteiro. Concluído o pronunciamento do Senhor Diretor, o Senhor Presidente anunciou a Sessão Solene onde convidou o Vereador Diogo dos Santos para recepcionar os homenageados da noite e tomarem assento em local de destaque. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Junior  convidou a Senhora Delegada de Polícia Civil, Doutora Luana Backes para usar a tribuna, onde fez a leitura do histórico do investigador  Ecil Eger. Em seguida convidou o Senhor Prefeito Municipal para uso da tribuna, onde o mesmo parabenizou o Poder Legislativo pela iniciativa da honraria aos policiais e bombeiros do Município. Ato contínuo, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Junior convidou o Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura das Moções de Reconhecimento. Em seguida convidou o Soldado da Polícia Militar Senhor Andiego Dias de Assunção para receber das mãos do Prefeito Emerson Luciano Stein a sua homenagem. Ato contínuo, o Senhor Presidente convidou o Soldado da Polícia Militar, Senhor Dan de Oliveira para receber das mãos da Delegada Senhora Luana Backes sua homenagem. Em seguida o Senhor Presidente convidou o Vereador Diogo dos Santos para proceder a Leitura de Lei nº 2736/2019. Dando prosseguimento o Senhor Presidente convidou o Bombeiro Militar de Porto Belo Senhor Ivan Fabrício Rubick para receber das mãos do Vereador Diogo dos Santos a homenagem. Ato seguinte, o Senhor Presidente convidou o Policial Civil destaque do ano, Senhor Ecil Eger para receber das mãos da Vereadora Silvana Nunes Stadler a sua homenagem. Concluindo, o Senhor Presidente-Vereador  convidou o Policial Militar destaque do ano Senhor Diego Zinelli para receber das mãos do Vereador Bento Sebastião Voltolini a sua homenagem. Terminada a entrega das homenagens, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Junior convidou os homenageados para uso da tribuna pelo tempo de cinco minutos. Após o pronunciamento na tribuna dos homenageados, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Junior convidou a todos para registro fotográfico oficial. Concluída a Sessão Solene,  e retornando a Sessão Ordinária na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente anunciou o grande expediente, no qual os Senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores:  Primeiro: Jonatha Carlo Cabral, Segunda: Rosaura de Oliveira Rodrigues, Terceiro: Altino Torquato dos Santos Júnior, Quarto: Diogo dos Santos e Quinto: Francisco Scottini. Concluído o pronunciamento dos senhores Vereadores, não havendo matéria para deliberação no prolongamento de expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro, o Senhor Presidente-Vereador, Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos e emenda: aprovado em segunda votação o por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 076/2018, que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos e Bem Estar Animal de Porto Belo e dá outras providências”;     aprovado em segunda votação o por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 008/2019, que “Dispõe sobre a realização de oficinas culturais nos bairros do Município de Porto Belo e dá outras providências”. aprovado em segunda votação o por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 023/2019, que “Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violências doméstica nas creches e nas escolas municipais de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em segunda votação o por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 024/2019, que “Dispõe sobre a inclusão anualmente na programação pedagógica das escolas da rede municipal de ensino do Município de Porto Belo o debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher e dá outras providências”; aprovado em segunda votação o por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 025/2019, que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2620 de 20 de abril de 2018 e dá outras providências” aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 052/2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no site oficial do Poder Executivo da relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde e dá outras providências; aprovada em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, a Emenda Modificativa nº 034/2019 apresentada ao Projeto de Lei Parlamentar nº 010/2019; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 010/2019, que “Dispõe sobre a coleta domiciliar de materiais para a realização de exames laboratoriais, em pessoas com deficiência, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com dificuldades de locomoção e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 016/2019,  que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do estado de Santa Catarina, tendo como objeto o repasse de auxílio financeiro, e dá outras providências”; e aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 025/2019,  que “Altera o dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 1941/2011, que instituiu a licença prêmio aos servidores públicos municipais, e dá outras providências”. Terminada a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior encaminhou para as comissões que lhe compete apresentar parecer ao seguinte projeto: Comissões de Justiça e Redação e Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas proferir parecer ao Projeto de Lei nº 027/2019. Pela ordem o Presidente-Vereador Bento Sebastião Voltolini convocou seus membros para reunião no dia vinte e nove de abril do corrente ano, às quatorze horas na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a Décima Quinta Sessão Ordinária para o dia vinte e nove de abril do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Décima Quarta Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano dois mil e dezenove.

 

Altino T. dos Santos Júnior       Diogo dos Santos           Bento Sebastião Voltolini                      

        Presidente                          1º Secretário                        2º Secretário