Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária

Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, do seu Primeiro Período Legislativo, do seu Terceiro Ano de Mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo. Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino”, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência, em exercício, o Vereador Diogo dos Santos – MDB, Segundo Secretário Bento Sebastião Voltolini – PPS e demais vereadores: Francisco Scottini – PP, Joel Orlando Lucinda – PTB, Jonas Amadeu Raulino – MDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB e Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e com as ausências justificadas dos Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior e Célio Roberto ramos e da Vereadora Silvana Nunes Stadler. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente em exercício Vereador Diogo dos Santos deu por aberto os trabalhos, convidando a Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues para tomar assento na Mesa e conforme a Resolução n° 005/2018, convidou o Vereador Jonatha Carlo Cabral para proceder a Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Terminada a leitura do trecho da Bíblia, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, o Senhor Presidente convidou o Segundo Secretário, Bento Sebastião Voltolini – PPS para proceder a leitura da ata da Décima Quarta Sessão ordinária, realizada no dia vinte e dois de abril do corrente ano, a qual não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o vereador Jonas Amadeu Raulino pediu a dispensa da mesma, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente em exercício Vereador Diogo dos Santos convidou a Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens, que foram os seguintes: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Do Conselho Municipal de Saúde, oficio nº 07/2019 em resposta ao plp 010/2019; De Mães pela Diversidade, Uso da tribuna para o dia 06/05/2019; MATÉRIA DO EXECUTIVO: Oficio nº 130/2019 encaminhando para esta Egrégia Casa de Leis para apreciação dos senhores vereadores o  Projeto de Lei Complementar nº 005/2019 que “Altera o item que menciona da Lei Complementar nº 33,  de 10 de junho de 2011, Código Urbanístico, e dá outras providências”; Oficio nº 129/2019, encaminhando para esta Egrégia Casa de Leis para apreciação dos senhores vereadores o  Projeto de Lei nº 030/2019 que “Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para instalação de estruturas de suporte das estações rádio de base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente”; Oficio nº 134/2019, encaminhando para esta Egrégia Casa de Leis para apreciação dos senhores vereadores o  Projeto de Lei nº 031/2019 que “Autoriza o Município de Porto belo, utilizando recursos da Educação, a conceder Subvenção Social por meio de Termo de Fomento à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e dá outras providências”.  MATÉRIA DO LEGISLATIVO: Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019 de autoria do Vereador Jonas Amadeu Raulino – MDB: “PROÍBE A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE MISTURA DE COLA E VIDRO MOÍDO, USADA NAS LINHAS PARA PIPAS NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei Ordinária nº 21/2019 de autoria do Vereador Jonas Amadeu Raulino – MDB: PROÍBE O USO DE CEROL OU DE QUALQUER PRODUTO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO EM LINHAS PARA PIPAS NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei Ordinária nº 28/2019 de autoria do Vereador Jonas Amadeu Raulino – MDB: Dá denominação à Rua e dá outras providências; INDICAÇÕES: Nº 74/2019 da Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB, solicitando conserto de um buraco na Rua Leopoldo José Guerreiro, em frente a conveniência Porto Belle, esquina com a rua Alda Tavares Matias, bairro Centro, neste município; Nº 75/2019 do Vereador Jonas Amadeu Raulino – MDB, solicitando que seja providenciada a instalação de 02 (duas) travessias elevadas na Avenida Governador Celso Ramos, no trecho entre a rotatória do em frente ao supermercado Koch e a Loja Havan, Bairro Perequê, neste município, haja vista a alta velocidade em que os motoristas tem transitado naquele local. REQUERIMENTOS: Nº 31/2019 da Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB, solicitando que a Secretaria de Planejamento, faça um levantamento do numero de domicílios ocupados ilegalmente por invasores e afins, para adotar medidas de segurança em conjunto com os órgãos competentes, inibindo a prática de crimes e garantindo maior segurança para a população;  Nº 32/2019 dos Vereadores Francisco Scottini – PP, Bento Sebastião Voltolini – PPS, Joel Orlando Lucinda – PTB e Jonas Amadeu Raulino – MDB, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Belo, Sr. Emerson Luciano Stein, solicitando que seja realizado um estudo de viabilidade, juntamente com a Secretaria de Educação, para que as festas escolares sejam unificadas e realizadas em um único evento, facilitando a participação da comunidade nas festividades, bem como na contribuição para a realização da mesma; Nº 33/2019 do Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito do Município de Porto Belo, para que faça uma revisão no Art. 4º e seus incisos VII e VIII da Lei Municipal nº 2708/2018, que trata exclusivamente do não pagamento do auxílio alimentação aos servidores durante o período que estiverem no gozo das seguintes licenças: VII – “Licença Maternidade; VIII – Licença para Tratamento de Saúde”, pois entendemos que há necessidade de reavaliação deste casos por suas  particularidades ante aos demais. Terminada a leitura do material do pequeno expediente o Senhor Presidente em exercício Diogo dos Santos anunciou o grande expediente, no qual os senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores:  Primeiro: Jonatha Carlo Cabral, Segundo: Joel Orlando Lucinda e Terceiro:> Jonas Amadeu Raulino. Concluído o pronunciamento dos senhores vereadores, o Senhor Presidente em exercício Vereador Diogo dos Santos anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovada em única votação por unanimidade dos vereadores presentes a Indicação Nº 74/2019 da Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB, solicitando conserto de um buraco na Rua Leopoldo José Guerreiro, em frente a conveniência Porto Belle, esquina com a rua Alda Tavares Matias, bairro Centro, neste município; aprovada em única votação por unanimidade dos vereadores presentes a Indicação Nº 75/2019 do Vereador Jonas Amadeu Raulino – MDB, solicitando que seja providenciada a instalação de 02 (duas) travessias elevadas na Avenida Governador Celso Ramos, no trecho entre a rotatória do em frente ao supermercado Koch e a Loja Havan, Bairro Perequê, neste município, haja vista a alta velocidade em que os motoristas tem transitado naquele local; aprovado em única votação por unanimidade dos vereadores presentes o Requerimento Nº 31/2019 da Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB, solicitando que a Secretaria de Planejamento, faça um levantamento do numero de domicílios ocupados ilegalmente por invasores e afins, para adotar medidas de segurança em conjunto com os órgãos competentes, inibindo a prática de crimes e garantindo maior segurança para a população; aprovado em única votação por unanimidade dos vereadores presentes o Requerimento Nº 32/2019 dos Vereadores Francisco Scottini – PP, Bento Sebastião Voltolini – PPS, Joel Orlando Lucinda – PTB e Jonas Amadeu Raulino – MDB, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Belo, Sr. Emerson Luciano Stein, solicitando que seja realizado um estudo de viabilidade, juntamente com a Secretaria de Educação, para que as festas escolares sejam unificadas e realizadas em um único evento, facilitando a participação da comunidade nas festividades, bem como na contribuição para a realização da mesma; após discussão a Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues Pediu vistas ao Requerimento Nº 33/2019 do Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito do Município de Porto Belo, para que faça uma revisão no Art. 4º e seus incisos VII e VIII da Lei Municipal nº 2708/2018, que trata exclusivamente do não pagamento do auxílio alimentação aos servidores durante o período que estiverem no gozo das seguintes licenças: VII – “Licença Maternidade; VIII – Licença para Tratamento de Saúde”, pois entendemos que há necessidade de reavaliação deste casos por suas  particularidades ante aos demais. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, o Senhor Presidente em exercício Vereador Diogo dos Santos anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos: aprovado por unanimidade dos vereadores presentes em segunda discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária Parlamentar nº 10/2019: “DISPÕE SOBRE A COLETA DOMICILIAR DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA, DOENÇAS INCAPACITANTES, DOENÇAS DEGENERATIVAS E IDOSOS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; aprovado por unanimidade dos vereadores presentes em segunda discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária Parlamentar nº 52/2017:”Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação  no site oficial do Poder Executivo da relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos vereadores presentes em segunda discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2019: “autoriza o poder executivo a firmar convenio com o estado de santa catarina, através da policia do estado de santa catarina, tendo como objeto o repasse de auxilio financeiro, e da outras providências”; aprovado por unanimidade dos vereadores presentes em segunda discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2019: “Altera o dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 1941/2011, que instituiu a licença prêmio aos servidores públicos municipais, e dá outras providências”. Terminada a matéria para deliberação na ordem do dia, o senhor Presidente em exercício Vereador Diogo dos Santos encaminhou para as comissões que lhe compete apresentar parecer aos seguintes projetos: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 020, 021 e 028/2019, Projeto de Lei Complementar nº 005/2019 e Projetos de Lei nº s 030 e 031/2019; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 028/2019; Comissão de Finanças, Orçamento, Controle Público e Tributação proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 01/019 e Projeto de Lei nº 031/2019; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer ao Projeto de Lei n 031/2019. Pela ordem os senhores presidentes-vereadores Joel Orlando Lucinda, Bento Sebastião Voltolini e Jonas Amadeu Raulino, convocaram seus membros para reunião no dia dois de maio do ano em curso, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente em exercício Vereador Diogo dos Santos, anunciou a Décima Sexta Sessão ordinária para o dia dois de maio do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada Décima Quarta Sessão ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano dois mil e dezenove.

 

 

 

Presidente da Mesa

Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD

 

 

Vice – Presidente

Silvana Nunes Stadler – PTB

 

 

1º Secretário

Diogo dos Santos – MDB

 

 

2º Secretário

Bento Sebastião Voltolini – PPS