Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo. Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice-Presidente: Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – PMDB e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária realizada no dia nove de abril do ano de dois mil e dezoito, na qual não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Bento Sebastião Voltolini pediu dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens, que foram os seguintes: Da Secretaria Municipal de Educação, foram apresentados os seguintes expedientes: Convite para participar da III Conferência Nacional de Educação que acontecerá no dia dezoito de abril do ano em curso, a partir das nove horas, nas dependências da Igreja Quadrangular, Bairro Vila Nova, neste Município; e ofício nº 24/2018/SME em resposta ao ofício nº 063/2018 no qual trata a respeito dos tablets para uso dos alunos da rede municipal de ensino; Da Secretaria Municipal de Assistência Social, foi apresentado o ofício nº 046/2018 no qual convida para prestigiar os jogos abertos da Terceira Idade 2018, que acontece nos dias dezenove e vinte de abril, no Ginásio de Esportes do Colégio Tiradentes, Bairro Centro, neste Município, a partir das dezenove horas; MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 082/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 012/2018, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover ressarcimento de danos causados a terceiros e dá outras providências”; e ofício nº 083/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 013/2018, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover ressarcimento de danos causados a terceiros e dá outras providências”; MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECER: Da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente ao Projeto de Lei Parlamentar nº 020/2018, com exceção do Membro-Vereador Jonatha Carlo Cabral, que estava ausente da reunião; PROJETO DE LEI PARLAMENTAR: Do Gabinete do Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior, foram apresentados os seguintes Projetos de Lei Parlamentares: Projeto de Lei Parlamentar nº 018/2018, que “Declara o Folguedo do Boi de Mamão, como Patrimônio Histórico Cultural e Imaterial do Município de Porto Belo e dá outras providências”; e Projeto de Lei Parlamentar nº 022/2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio de obras, e do conserto de buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos e dá outras providências”; Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 023/2018, que “Dispõe sobre o levantamento de dados de todas as espécies de violência doméstica para fins de elaboração de políticas públicas”; MOÇÕES: Dos Gabinetes do Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior e da Vereadora Silvana Nunes Stadler, foi apresentada Moção de Apoio aos alunos participantes do Programa “Parlamento Jovem” da ALESC, por seu envolvimento e interesse nas áreas da Política Partidária, Cidadania e Educação, por sua iniciativa, rendem-se votos de apoio e consideração; Dos Gabinetes do Vereador Jonatha Carlo Cabral e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, foi apresentada Moção de Agradecimento ao Ilustríssimo Senhor Pedro Uczai, Deputado Federal pelo ato de indicar o Município de Porto Belo a receber uma emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que será destinada única e exclusivamente na saúde do município, pela sua honradez e compromisso com a cidade, Pois entendem-se com este ato, que muito mais que uma promessa política, é uma forma de reconhecimento; INDICAÇÕES: Do Gabinete do Vereador Bento Sebastião Voltolini, foi apresentada a indicação nº 088/2018 – solicitando que seja realizado os serviços de instalação de rede fluvial bem como pavimentação nas ruas Lauro Prado, Alexandrina Prado, Benedito Guerreiro e Maria Luzia Nunes, todas no Bairro Vila Nova, neste Município; Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques, foi apresentada a indicação nº 089/2018 – solicitando reparos e manutenção da Rua Recanto dos Açores, Bairro Araçá, neste Município; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foi apresentada a indicação nº 090/2018 – solicitando que seja realizada a revitalização do canteiro central da Av. Luiz Voltolini, entre a Av. Governador Celso Ramos e a Av. Hironido Conceição dos Santos, bairro Perequê, neste Município, com a plantação de grama e flores no local; REQUERIMENTOS: Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, foram apresentados os seguintes requerimentos: requerimento nº 040/2018 – no qual questiona a Fundação do meio Ambiente a respeito da fiscalização às empresas de limpa fossa no cumprimento da Lei Estadual nº 17.082, bem como que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia dos relatórios do último mês de março conforme disciplina o parágrafo único do artigo 1º da mesma Lei Estadual; requerimento nº 041/2018 – solicitando informações se o Município de Porto Belo já aderiu ao Programa Cartão Reforma de que trata a Lei 13.439/2017 ou se há algum interesse ou projeto para adesão; e requerimento nº 042/2018 – solicitando cópia dos relatórios anteriores referente ao ano de 2017 de que trata o artigo 36 da Lei Complementar n 141/2012 no que diz respeito ao montante e fonte de recursos aplicados no período, auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações se houveram e a oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. Requer-se ainda, seja observado e dado cumprimento ao que disciplina o artigo 36, §5º da Lei Complementar 141/201 para a partir do mês de maio do corrente ano iniciar-se a apresentação dos relatórios quadrimestrais em audiência pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal na forma da lei. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual os Senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeiro: Francisco Scottini, Segunda: Rosaura de Oliveira Rodrigues, Terceira: Silvana Nunes Stadler e Quarto: Altino Torquato dos Santos Júnior. No uso da tribuna, a Vereadora Silvana se manifestou quanto ao trabalho desenvolvido pela criança Alicia Alvisi como Mini Miss do Município de Porto Belo e que a mesma tem representado o município em diversos eventos em outros municípios, momento em que a mesma foi homenageada. Em tempo, o Presidente Joel Orlando Lucinda convidou o Sargento Osni Alves dos Santos Júnior para receber placa de parabenização que foi dedicada à ele no ano de dois mil e dezessete pelo Vereador Jonatha Carlo Cabral. Terminadas as homenagens bem como o pronunciamento dos Senhores Vereadores, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas em única votação por unanimidade dos vereadores presentes as indicações nº s 088, 089 e 90/2018; aprovados em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes os requerimentos nº s 040, 041 e 042/2018; aprovadas em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, as Moções de Agradecimento e Moção de Apoio; Neste momento o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda, convidou os alunos do Colégio Tiradentes para se dirigirem até o Plenário para que pudessem receber as moções de apoio bem como registrar o momento da entrega das mesmas. Feito isto, o Senhor Presidente convidou o Diretor da Escola de Educação Básica Tiradentes, Senhor Mario Mafalda de Carvalho Filho para que pudesse proferir algumas palavras. Terminado o pronunciamento do Senhor diretor, e concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, não havendo matéria para deliberação do plenário na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer conforme segue: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 012 e 013/2018 e Projetos de Lei Parlamentares nº s 018, 022 e 023/2018; Comissão de Finanças e Orçamento proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 012 e 013/2018 e Projeto de Lei Parlamentar nº 022/2018. Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentares nº 018 /2018; Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar 023/2018. Pela ordem o Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior convocou seus membros para reunião da comissão para o dia dezoito de abril do corrente ano, às dezesseis horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Em seguida os Presidentes-Vereadores Diogo dos Santos e Marcos Venicius Marques convocaram seus membros para reunião no dia vinte e três de abril do corrente ano, às quatorze horas na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Décima Terceira Sessão Ordinária para o dia vinte e três de abril do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Décima Segunda Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos dezesseis dias do mês de abril do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x..
Joel Orlando Lucinda Altino T. dos Santos Júnior Diogo dos Santos
Presidente 1º Secretário 2º Segundo
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
