Ata da Décima Sessão Extraordinária realizada no seu Segundo Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo. Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice Presidente Vereador Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário Altino Torquato dos Santos Júnior, Segundo Secretário Diogo dos Santos – MDB, e demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – MDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – MDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB e com a ausência do Vereador Marcos Venicius Marques – PRB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente – PTB Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, convidando o Segundo Secretário, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, realizada no dia dois de agosto do ano de dois mil e dezoito, onde não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Bento Sebastião Voltolini pediu a dispensa da leitura, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Legislativo Municipal, que foram os seguintes: PODER LEGISLATIVO: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação foi proferido Parecer Favorável para deliberação a aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 006, 049, 053, 055, 056, 060 e 061/2018, Emenda Aditiva nº 005/2018 e Projetos de Lei nº s 020, 029 e 030/2018, com exceção da Relatora Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, que estava ausente da reunião. Quanto à Emenda Aditiva nº 004/2018 decidiram os Membros da Comissão pela rejeição da mesma; Da Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos projetos de Lei nº s 020, 029 e 030/2018 e Projeto de Lei Parlamentar nº 060/2018, com exceção do Relator Vereador Marcos Venicius Marques, que estava ausente da reunião; Da Comissão Parlamentar de Direitos Humanos e Segurança Pública foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei nº s 029 e 030/2018; Da Comissão Parlamentar de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas foi proferido Parecer solicitando um prazo para analise mais profunda do Projeto de Lei Parlamentar nº 057/2018, e quanto a emenda aditiva nº 004/18, esta Comissão é pelo parecer para deliberação e rejeição do Plenário. Da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social foi proferido Parecer Favorável para deliberação a aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 055 e 061/2018, quanto a emenda aditiva 005/2018 decidiram os Membros da Comissão pelo Parecer favorável, e sobre o Projeto de Lei Parlamentar nº 056/2018, é de parecer favorável encaminhando o mesmo para os Conselhos de Educação e Assistência Social do Município de Porto Belo para emitir seu parecer. Terminada a leitura do material de pequeno expediente, não havendo Vereadores inscritos na Secretaria desta Casa para uso da palavra na tribuna no grande expediente, e não havendo material para votação no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia, para deliberação e votação dos seguintes projetos: aprovado em segunda votação, após votação individual, pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção do Vereador Jonatha Carlo Cabral e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues que foram de voto contrário, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2018, que “Altera e acrescenta itens na Lei Complementar nº 33, de 10 de junho de 2011, Código Urbanístico, e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 029/2018, que “Autoriza o poder Executivo a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Civil, tendo como objeto o repasse de auxílio financeiro, e dá outras providências”; e aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 030/2018, que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2252/2015, que criou o Departamento da Guarda Municipal no Município de Porto Belo, e dá outras providências”. Concluída a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Décima Primeira Sessão Extraordinária para o dia oito de agosto do ano em curso, às dezoito horas, para deliberação e segunda votação dos Projetos de Lei nº s 029 e 030/2018. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda declarou encerrada a Décima Sessão Extraordinária do ano de dois mil de dezoito. Devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos sete dias do mês de agosto do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.
Joel Orlando Lucinda Altino T. dos Santos Júnior Diogo dos Santos
Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“ Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
