ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2018.  

 

Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos vinte e um  dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – MDB, com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – MDB, Francisco Scottini – PP, Marcos Venicius Marques – PRB, Jonatha Carlo Cabral – PT,  Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT, Silvana Nunes Stadler – PTB, Jonas Amadeu Raulino – MDB e ausência justificada do Vereador Bento Sebastião Voltolini – PPS. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária realizada no dia catorze  de maio do ano de dois mil e dezoito, na qual não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Jonas Amadeu Raulino pediu dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Legislativo Municipal e Poder Executivo Municipal, que foram os seguintes: Da Coordenadoria de Projetos e Conselhos, foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 028/2018 –  solicitar a indicação de 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Poder Legislativo para compor o CME – Conselho Municipal de Esporte de Porto Belo; e oficio nº 056/2018, solicitar a indicação de 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Poder Legislativo para compor o CMC – Conselho Municipal de Cultura de Porto Belo. Do Conselho Municipal do Idoso, comunicando que em reunião ordinária realizada em 08 de maio de 2018 emitiu parecer favorável ao projeto de lei parlamentar nº 045/2017. MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein, foi apresentado o oficio nº 125/2018, encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei  nº 019/2018, que “ Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 992/2017, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação do Município de Porto Belo, e dá outras providências”. MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES.  Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação,  com exceção da Vereadora-Relatora Rosaura de Oliveira Rodrigues, foram proferido parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente  aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 016, 028, 038, 039, 040 e 041/18, Substitutivo ao Projeto de Lei Parlamentar nº 023/2018 e Emenda Modificativa nº 014/2018,  quanto ao Projetos de Lei Complementar  nº  009/2018 decidiram os membros esperar parecer do CONCIBELO e quanto as emendas aditiva nº 013/17, emenda modificativa nº 033/17 e o Projeto de Lei Parlamentar nº 028/2017, decidiram os membros pelo parecer de arquivamento por ter rejeição da comissão. Da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, foram proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, com exceção a Relatora-Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues que esteve ausente da reunião, concernente aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 016, 039, 040 e 041/2018, Substitutivo ao  Projeto de Lei Parlamentar nº 023/2018 e emenda modificativa nº 014/2018. exceção o Vereador-Membro Célio Roberto Ramos que manifestou parecer contrário aos Projetos Parlamentares de nº s 029 até 036/2018. PROJETO DE LEI PARLAMENTAR: Do Gabinete do Vereador Altino Torquato dos Santos Junior, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 042/2018, que “ Institui os Pólos Gastronômicos “Sabores do Mar” no Município de Porto Belo e dá outras providências”. NDICAÇOES:  Do Gabinete da Vereadora Silvana Nunes Stadler, foi apresentada a indicação nº 104/2018 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal , Sr. Emerson Luciano Stein a pavimentação da Rua Pedro Romão, situada no Bairro Alto Pereque, neste Município, tendo em vista o grande fluxo de veículos que trafegam na mesma, estão deixando os moradores preocupados constantemente com as poeiras que adentra nas residências. Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques, foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 105/2018 – solicitando  ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Emerson Luciano providências urgente quanto  a manutenção da Rua dos Açores, no Bairro de Araçá; indicação nº 106/2018 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein providências urgente quanto a operação “TAPA BURACOS” nas Ruas Pedro Jacinto Dias e Domingos João dos Santos (Rua Geral de Araçá);  indicação nº 107/2018 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein providências urgente quanto a pinturas da faixa de sinalização da Rua Antônio José de Aquino (novo trecho pavimentado), bem como a pintura de uma faixa de pedestre na Rua Domingos João dos Santos, em frente à Unidade Básica de Saúde no Bairro de Araçá; e indicação nº 108/2018 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein a manutenção de luminária na Servidão Pedro Manoel dos Santos, bem como a instalação de 02 (dois) refletores na Servidão Henrique José Caetano, no Bairro de Araçá. REQUERIMENTOS: Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, foram apresentados os seguintes requerimentos: requerimento nº 045/2018 – requer após aprovação do plenário, seja enviado oficio ao Secretário de Agricultura do Município de Porto Belo, Sr. Ailto Neckel de Souza solicitando para que seja  concluída a horta que será  realizada por usuários e funcionários do CAPS, para isso é necessário colocação de barro,  adubo e fornecimento de mudas o mais breve possível. Esta horta faz parte das oficinas terapêuticas  realizadas pelo CAPS, bem como poderão ser plantadas mudas de plantas medicinas para uso terapêutico; e requerimento nº 046/2018 – requer após aprovação do Plenário, seja enviado ofício à Secretária de Saúde em nome da Sra.  Janaina Soares Nordio, solicitando providências quanto a instalação de novos equipamentos odontológicos na Unidade Básica de Saúde “Carolina Ramos”, localizada no Bairro de Pereque, tendo em vista que os equipamentos não estão com plena qualidade em seu funcionamento. Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques, foram apresentados os seguintes requerimentos:  requerimento nº 047/2018 – requer após aprovação do Plenário, seja enviado oficio à Secretária de Saúde do Município de Porto Belo, Sra. Jainara Soares Nordio, solicitando providências urgentes na questão da falta de médico no Posto de Saúde do Bairro de Araçá, neste Município; requerimento nº 048/2018 – requer após aprovação do Plenário, seja enviado oficio à Presidente da FAMAP, Sra. Ana Paula Bunn, solicitando que preste informações se foi autorizado a abertura de uma Rua Domingos João dos Santos nas proximidades do guardrail no Bairro de Araçá, neste Município. Do Gabinete do Vereador Célio Roberto Ramos, foi apresentado o requerimento nº 049/2018 – requer após aprovação do Plenário, seja enviado oficio à Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações sobre o procedimento para coleta de material, para análises clinicas, na residência de pacientes que não possam locomove-se, por parte dos laboratórios conveniados. Do Gabinete da Vereadora Silvana Nunes Stadler, foi apresentado requerimento nº 050/2018 – requer após aprovação do plenário, seja enviado oficio ao Chefe do Poder Executivo Municipal,  Sr. Emerson Luciano Stein solicitando a elaboração de um projeto de criação de uma GUARDA MIRIM no Município de Porto Belo, tendo em vista a formação de jovens disciplinados, preparados para o mercado de trabalho, com noção de civismo, objetivando incluir socialmente, bem como resgatar a cidadania de nossa juventude. Do Gabinete dos Vereadores Joel Orlando Lucinda, Altino Torquato dos Santos Junior, Francisco Scottini e da Vereadora Silvana Nunes Stadler, foi apresentado o requerimento nº 051/2018 – requerem  após aprovação do plenário, seja enviado oficio  ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Emerson Luciano Stein solicitando a elaboração de um Decreto Municipal, considerando com de utilidade pública, uma fração do terreno que é lindeiro do imóvel que obriga as instalações do Fórum Municipal, com vistas à construção da nova Delegacia de Policia. Importante frisar, que tal fração do imóvel não  importará no desembolso de valores por parte da municipalidade, uma vez que poderá ser deduzida da área institucional do mesmo. Do Gabinete  do Vereador Joel Orlando Lucinda, foram apresentados os seguintes requerimentos:  requerimentos nº s 052 e 053/2018 – requer após aprovação do plenário, seja enviada a Resolução nº 002/2018 e o Projeto de Resolução nº 004/2018 para o Departamento Contábil e Jurídico desta Casa de Leis, para exararem parecer acerca do impacto orçamentário. Terminado o prolongamento do pequeno expediente,  na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual os Senhores Vereadores  fizeram uso da palavra na tribuna para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio  da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, a seguinte Vereadora e Vereadores: Primeiro:  Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo: Vereador – MDB, Célio Roberto Ramos. Concluído o grande expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes as indicações nº s  104 a 108/2018; aprovados em única votação, por unanimidade dos Vereadores presentes, os requerimentos nº s 045, 046, 047, 048, 049, 050, 051, 052 e 053/2018. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente anunciou a ordem do dia com a deliberação e votação dos seguintes projetos: aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 026/2018, que “ Prevê Revisão de Cobrança Por Consumo de Água e Tratamento de Esgoto em Caso de Vazamento Interno não Aparente”;  aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em  segunda votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 027/2018, que “ Institui a Semana de Conscientização da Exploração Infantil e Combate aos Crimes de Internet nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 029/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa do Senhor dos Passos e dá Outras Providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 030/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa do Senhor Bom Jesus dos Aflitos e dá outras providências”;  aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 031/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa de Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências”;  aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 032/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa de São Cristóvão e dá Outras Providências”;  aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 033/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa de São José e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 034/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa de Nossa Senhora de Lourdes e dá outras providências”;  aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 035/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Procissão das Cruzes e dá Outras Providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação,  o Projeto de Lei Parlamentar nº 036/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa do Divino Espirito Santo e dá Outras Providências”; após leitura e discussão do Projeto de Lei Parlamentar nº 037/2018, que “ Dispõe sobre a proibição da Administração Pública Municipal de Adquirir ou Alugar Imóvel Cujo Proprietário seja Detentor de Cargo Eletivo ou Comissionado na Administração Pública Municipal, ou Cônjuge, Companheiro ou Parente em Linha Reta ou Colateral, por Consanguinidade ou Afinidade, até o Terceiro Grau  do Detentor do Cargo Eletivo ou Comissionado”; o Vereador Altino Junior pediu vista do mesmo para analise, na qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, a emenda modificativa nº 014/18, apresentada ao projeto parlamentar nº 016/18; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 016/2018, que “ Institui o Banco de Armação de Óculos para Fornecimento Gratuito no Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 038/2018, que “ Estabelece Critérios para a Contratação de Fornecedores na Forma da Lei Ficha Limpa, Visando Proteger a Probidade e a Moralidade  na Administração Municipal nos Poderes Executivo e Legislativo e dá Outras Providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 039/2018, que “ Altera, e Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 2514/2017 e dá Outras Providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 040/2018, que “Declara de Patrimônio Cultural Material do Município de Porto Belo a Bica da Carioca e dá Outras Providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 041/2018, que “ Institui o “Projeto Orientação Profissional” Que Dispõe Sobre a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Públicas Municipais e dá Outras Providências”;   aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o  Substitutivo ao Projeto de Lei Parlamentar nº 023/2018, que “ Altera o Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2266/2015 e dá Outras Providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Resolução nº 002/2018, que “ Estabelece Critérios para a Concessão e Fruição da Licença Prêmio aos Servidores da Câmara Municipal de Porto Belo e dá Outras Providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Resolução nº 003/2018, que “ Reconhece a Junta Médica Oficial do Município de Porto Belo, Criada pela Lei Municipal nº 2417/2016 e dá Outras Providências”;   aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 014/2018, que “ Institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Porto Belo e estabelece outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 017/2018, que “  Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Agência de Regulação de Serviços Públicos  de Santa Catarina – ARESC e dá outras providências”;  aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 018/2018, que “ Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1481/2006, que “dispõe sobre a organização, funcionamento e criação do Concelho Tutelar e sobre o regime jurídico dos conselheiros tutelares, e dá outras providências”; e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2018, que “ Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Belo – REFIS, e dá outras providências”. Terminada a matéria para a deliberação do Plenário na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer conforme segue: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos Projeto de Lei Parlamentar nº 042/2018 e Projeto de Lei nº 019/2018; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer aos Projeto de Lei nº 019/2018. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Décima Oitava Sessão  Ordinária para o dia  vinte e oito de maio do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Décima Sétima Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos vinte e um  dias do mês de maio do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x…

 

 

Joel Orlando Lucinda         Altino T. dos Santos Júnior          Diogo dos Santos

        Presidente                       1º Secretário                                  2º Segundo

 

 

 

                            Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                            “Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”