Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo. Aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice-Presidente: Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – MDB, com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – MDB, Francisco Scottini – PP, Marcos Venicius Marques – PRB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT, Silvana Nunes Stadler – PTB e ausência justificada do Vereador Jonas Amadeu Raulino – MDB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária realizada no dia três de maio do ano de dois mil e dezoito, na qual não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Célio Roberto Ramos pediu dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Legislativo Municipal, que foram os seguintes: Da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminha convite para os Senhores Vereadores para participar de Audiência Pública que debaterá sobre os Direitos dos Povos Tradicionais a ar realizar-se no dia vinte e dois de maio de dois mil e dezoito, às dezenove horas, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright. Da APAE – convite a todos os Vereadores e familiares para prestigiarem o evento Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29.05.2018, às 19:00 horas, na Câmara de Vereadores de Porto Belo. MATÉRIA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS: Da Secretaria de Assistência Social, foram apresentados os seguintes ofícios: oficio nº 066/2018, encaminhando resposta ao oficio de nº 066/2018, da Presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social, Vereadora Silvana Nunes Stadler, assunto concernente ao Projeto de Lei Parlamentar nº 016/2018; oficio nº 067/2018 – encaminhando resposta ao oficio nº 055/2018 da Vereadora Silvana Nunes Stadler, concernente parecer ao Projeto; e oficio nº 068/2018 – encaminhando resposta ao oficio nº 074/2018 enviado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Vereador Altino Torquato dos Santos Junior. Da Fundação Municipal do Meio Ambiente, foi apresentado oficio nº 163/2018, encaminhando resposta concernente ao oficio nº 104/2018, sobre a fiscalização às empresas no tocante à Lei Estadual nº 17.082, de 13 de janeiro de 2017. Da Secretaria Municipal de Educação, foi apresentado oficio nº 031/2018, encaminhando resposta ao oficio 066/2018 do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, referente a solicitação do uso do espaço público escolar para encontros com a população dos bairros a fim de dar palestras. Da Procuradoria Geral do Município de Porto Belo, em nome da Procuradora Rosane Posanke da Silva, encaminhando oficio nº 054/2018, solicitando à Presidência desta Casa, a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 007/2018, motivo da devolução diante da necessidade de análise sobre a matéria constante no mesmo. MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein, foi apresentado para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2018, Altera e acrescenta itens na Lei Complementar nº 33, de 10 de junho de 2011, Código Urbanístico, e dá outras providências”. MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento, foram proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente aos Projetos de Resolução nº s 002 e 003/2018 e quanto ao Projeto de Lei Parlamentar nº 037/2018, decidiram os membros da Comissão de parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, com exceção a Vereadora-Membro Silvana Nunes Stadler que manifestou parecer contrário ao mesmo. Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação, com exceção da Vereadora-Relatora Rosaura de Oliveira Rodrigues, foram proferido parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 026, 027, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035 e 036/18, Projetos de Lei nº s 014, 017 e 018/2018, Projeto de Lei Complementar nº 006/2018 e Projetos de Resolução nº s 002, 003 e 004/2018, e quanto aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 028 e 037/2018 decidiram os membros pela rejeição dos mesmos. Da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, foram proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 027, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036/2018 e Projeto de Lei nº 018/2018, com exceção o Vereador-Membro Célio Roberto Ramos que manifestou parecer contrário aos Projetos Parlamentares de nº s 029 até 036/2018. PROJETOS DE LEI PARLAMENTAR: Do Gabinete do Vereador Altino Torquato dos Santos Junior, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 028/2018, que “ Estabelece Critérios para a Contratação de Fornecedores na Forma da Lei Ficha Limpa, Visando Proteger a Probidade e a Moralidade na Administração Municipal nos Poderes Executivo e Legislativo e dá Outras Providências”. Do Gabinete da Vereadora Silvana Nunes Stadler, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 039/2018, que “ Altera, e Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 2514/2017 e dá Outras Providências”. Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foram apresentados os seguintes Projetos: Projeto de Lei Parlamentar nº 040/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Material do Município de Porto Belo a Bica da Carioca e dá Outras Providências”; e Projeto de Lei Parlamentar nº 041/2018, que “ Institui o Projeto Orientação Profissional” Que Dispõe Sobre a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Públicas Municipais e dá Outras Providências”. INDICAÇOES: Do Gabinete do Vereador Bento Sebastião Voltolini, foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 095/2018 – solicitando ao Secretário de Obras, Sr. Onésio Ramos providências urgentes quanto ao conserto de uma boca de lobo em frente a Loja de Materiais de Construção Machado, no Bairro Vila Nova, neste Município, tendo em vista há grande números de pessoas que transitam nos imediações; e indicação nº 096/2018 – solicitando ao Secretário de Obras, Sr. Onésio Ramos providências urgentes quanto a limpeza em geral em toda sua extensão no Morro de Zimbros até a divisa com o Município de Bombinhas. Do Gabinete da Vereadora Silvana Nunes Stadler, foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 097/2018 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal a pavimentação da Rua Francisco Pedro Pinheiro, Bairro/Centro, neste Município; indicação nº 098/2018 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein a limpeza em geral em toda sua extensão da Rua Luiz Carlos da Silva, bem como a instalação de uma placa identificando no nome da mesma, localizada no centro deste Município; e indicação nº 099/2018 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein providências urgente quanto a pintura das faixas de pedestres instaladas na Av. Governador Celso Ramos, principalmente no centro deste Município, tendo em vista o grande fluxo de veículos, sendo uma via rápida, dificultando assim a travessia de pedestres, principalmente pessoas idosas e com dificuldade de visão. Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 100/2018 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein a passagem diária do caminhão pipa para molhar o trecho não pavimentado da Rua Adilson Carlos da Silva (Rua do Sertãozinho), bairro Alto Pereque, neste Município, especialmente nos trechos onde possui residências, bem como a continuidade deste serviço no trecho não pavimentado da Av. José Neoli Cruz, Rua Pedro Romão e Rua Nilo Cesar Estevão, bairro Alto Pereque. Trecho não pavimentado da Av. João Manoel Jaques, bairro Perequê. Trecho não pavimentado das Ruas Izidoro Bernardino Batista, Pedro Guerreiro e a Rua do CTG, Bairro Vila Nova; indicação nº 101/2018 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein que seja realizado manutenção em trechos da pavimentação asfáltica da Avenida José Neoli Cruz, Bairro Alto Pereque. Há trechos da avenida onde o asfalto cedeu, sendo necessário ser realizado o recorte e retirada deste material até a base da via, para que possa ser realizada a repavimentação asfáltica da mesma; e indicação nº 102/2018 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein a instalação de totens turísticos “Eu amo Porto Belo ou “ Eu Curto Porto Belo”, iguais os recém instalados nas cidades de Itapema e ,Bombinhas. Os totens podem ser instalados em pontos turísticos da cidade, como a Praça da Bandeira, Pier Turístico, Calçadão da Enseada Encantada e Praia de Perequê, tornando-se um novo cartão postal para fotos de moradores e turistas declarando o prazer de estar na cidade. Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, foi apresentada a indicação nº 103/2018 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein providências quanto a limpeza em geral em toda a extensão da Rua Hercílio de Souza, no Bairro Pereque, neste Município. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda conforme oficio protocolado nesta Casa de Leis, no dia 03 de maio do corrente ano, convidou a Presidente da Associação de Familiares, Amigos e Pessoas em Sofrimento Psíquico de Porto Belo e também fazendo referência ao dia Nacional da Luta Antimanicomial, Sra. Rosele Fontes da Silva Machado. Na tribuna a Sra. Rosele falou da importância da NISE e relatou alguns assuntos referente a Associação, e pediu aos Vereadores o apoio. Terminado o pronunciamento da Sra. Rosele, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual os Senhores Vereadores e Vereadora fizeram uso da palavra na tribuna para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, a seguinte Vereadora e Vereadores: Primeira: Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT, Segundo: Vereador – PTB, Joel Orlando Lucinda e Terceiro: Vereador – PSD, Altino Torquato dos Santos Junior. Concluído o grande expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes as indicações nº s 095, 096, 097, 098, 099, 100, 101, 102 e 103/2018. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente anunciou a ordem do dia com a deliberação e votação dos seguintes projetos: aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 026/2018, que “ Prevê Revisão de Cobrança Por Consumo de Água e Tratamento de Esgoto em Caso de Vazamento Interno não Aparente”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 027/2018, que “ Institui a Semana de Conscientização da Exploração Infantil e Combate aos Crimes de Internet nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 029/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa do Senhor dos Passos e dá Outras Providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 030/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa do Senhor Bom Jesus dos Aflitos e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 031/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa de Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 032/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa de São Cristóvão e dá Outras Providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 033/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa de São José e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 034/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa de Nossa Senhora de Lourdes e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 035/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Procissão das Cruzes e dá Outras Providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 036/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa do Divino Espirito Santo e dá Outras Providências”; rejeitado por cinco votos, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 037/2018, que “ Dispõe sobre a proibição da Administração Pública Municipal de Adquirir ou Alugar Imóvel Cujo Proprietário seja Detentor de Cargo Eletivo ou Comissionado na Administração Pública Municipal, ou Cônjuge, Companheiro ou Parente em Linha Reta ou Colateral, por Consanguinidade ou Afinidade, até o Terceiro Grau do Detentor do Cargo Eletivo ou Comissionado”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 002/2018, que “ Estabelece Critérios para a Concessão e Fruição da Licença Prêmio aos Servidores da Câmara Municipal de Porto Belo e dá Outras Providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 003/2018, que “ Reconhece a Junta Médica Oficial do Município de Porto Belo, Criada pela Lei Municipal nº 2417/2016 e dá Outras Providências’; após leitura e discussão do Projeto de Resolução nº 004/2018, que “ Institui, no Âmbito do Poder Legislativo de Porto Belo, o Programa Vereador e Vereadora Mirim e dá Outras Providências”, o Vereador Joel Orlando Lucinda solicitou vista do mesmo, para o conhecimento do Procurador Jurídico deste Poder Legislativo apresentar parecer; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 014/2018, que “ Institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Porto Belo e estabelece outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 017/2018, que “ Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – ARESC e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 018/2018, que “ Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1481/2006, que “dispõe sobre a organização, funcionamento e criação do Concelho Tutelar e sobre o regime jurídico dos conselheiros tutelares, e dá outras providências”; e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2018, que “ Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Belo – REFIS, e dá outras providências”. Terminada a matéria para a deliberação do Plenário na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer conforme segue: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 038, 039, 040, 041/2018 e Projeto de Lei Complementar nº 009/2018; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 039, 040 e 041/2018; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 009 /2018; e Comissão de Turismo, Pesca e Meio Ambiente proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2018. Pela ordem os Presidentes-Vereador e Vereadora Altino Torquato dos Santos Júnior e Silvana Nunes Stadler, convocaram seus respectivos membros para reunião da comissão para o dia vinte e um de maio do corrente ano, às catorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Décima Sétima Sessão Ordinária para o dia vinte e um de maio do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Décima Sexta Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos catorze dias do mês de maio do ano dois mil e dezoito.
Joel Orlando Lucinda Altino T. dos Santos Júnior Diogo dos Santos
Presidente 1º Secretário 2º Segundo
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
