ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2019.  

 

Ata da Nona Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, do seu Terceiro ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores e Vereadoras: Na Presidência o Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD, Vice-Presidente a Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB, Primeiro Secretário: Vereador Diogo dos Santos – MDB, Segundo Secretário Bento Sebastião Voltolini – PPS, demais Vereadores: Francisco Scottini – PP, Joel Orlando Lucinda – PTB, Jonatha Carlo Cabral – PT,  Marcos Venicius Marques – PRB, Célio Roberto Ramos – MDB,  Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e  ausência justificada por motivo de saúde do Vereador Jonas Amadeu Raulino – MDB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior deu por aberto os trabalhos  e conforme a Resolução nº 005/2018,  convidando a Vice-Presidente: Vereadora Silvana Nunes Stadler para fazer a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Terminada a leitura do trecho da Bíblia, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, o Senhor Presidente convidou o Segundo Secretário, Vereador Bento Sebastião Voltolini para proceder a leitura da Ata da Oitava Sessão Ordinária, realizada no dia dezoitio de março do ano de dois mil e dezenove, onde não houve leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Joel Orlando Lucinda pediu a dispensa da leitura da mesma, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos  para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens que foram os seguintes: Do Sindicato dos Servidores Públicos de Porto Belo, foi apresentado oficio nº 012/2019, encaminhando parecer FAVORÁVEL as alterações contidas no Projeto de Lei Complementar nº 003/2019. MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: OFÍCIOS: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein, foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 081/2019/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 019/2019, que “ Autoriza o Município de Porto Belo a intervir em áreas particulares, conforme específica, e dá outras providências”; ofício nº 085/2019/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 020/2019, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação que especifica  e dá outras providências”; ofício nº 088/2019/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 006/2019, que “ Autoriza o Poder Executivo a desafetar  do uso comum do povo áreas de terra que especifica para permutar por imóvel de Propriedade do Hotel Morro do Sol Ltda; e ofício nº 090/2019/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei  nº 024/2019, que “ Dispõe sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Porto Belo

e dá outras providências”. MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação, com ausência do Relator-Vereador Jonatha Carlo Cabral foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos  Projetos de Lei nº s  014, 015, 017, 018 e 021/2019, Projeto de Lei Parlamentar nº 015/2019, Projeto de Lei Complementar nº  004/2019 e Emendas Modificativas nº 033/2019; Da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social, com ausência do Relator-Vereador Jonas Amadeu Raulino decidiram os membros da comissão proferir Parecer Favorável para a deliberação e aprovação do plenário, concernente ao projeto de lei parlamentar nº 075/2018 e projeto de lei nº 003/2019; quanto ao projeto de lei parlamentar nº 080/2019 decidiram proferir Parecer pela rejeição do plenário; e quanto ao projeto de lei nº 015/2019, decidiram os membros encaminhar para o COMED para exarar parecer encaminhar  Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 ao Sindicato dos Servidores Públicos para exarar parecer; Da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, com ausência do Relator-Vereador Jonatha Carlo Cabral foi proferido Parecer Favorável pela deliberação e aprovação do plenário concernente aos projeto de lei nº 018/2019 e projeto de lei parlamentar nº 015/2019. INDICAÇÕES:  Do Gabinete do Vereador Francisco Scottini foi apresentadas a indicação nº 056/2019 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal  que seja tomada providências quanto a instalação de uma travessia elevada na Avenida Governador Celso Ramos , em frente ao número 920, Borracharia do Eliseu, neste Município. Do Gabinete do Vereador Celio Roberto Ramos, foi apresentada a indicação nº 057/2019 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal providências que seja passada a maquina patrola em toda sua extensão das Ruas do Loteamento Jardim Regina;  e indicação nº 058/2019 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal providências urgentes quanto ao conserto de um buraco na Rua Saul Lauro de Souza, em frente a residência de nº 185, no Bairro Pereque. Do Gabinete do Vereador Jonatha Carlo Cabral, foi apresentada a indicação nº 059/2019 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instalação de uma travessia elevada na Rua João Régis Neto, entre o bar do Adilson e o Mercado Lopes, bem como o nivelamento de uma boca de lobo, em frente ao bar, Bairro Santa Luzia, neste Município, pois considerando o grande fluxo de pedestres, em sua maioria crianças que estudam na Escola Professora Alda Furtado dos Santos, esta medida se faz necessária no sentido de garantir ainda mais a segurança das mesmas. Do Gabinete do Vereador Joe Orlando Lucinda, foi apresentada a indicação nº 060/2019solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal providências quanto a pavimentação da Rua Sabia, situada no Loteamento Paraiso Campestre. Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foi apresentada a indicação nº 061/2019 –  solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal manutenção e melhorias nas ciclovias existentes no Município. O uso da bicicleta como meio de transporte ou só para passeios aumenta cada vez mais, sendo necessário manutenções frequentes nas ciclovias, como limpeza, pintura e reinstalação de tachões refletivos em muitos pontos. REQUERIMENTOS: Do Gabinete do Vereador Altino Torquato dos Santos Junior, foi apresentado o requerimento nº 025/2019 – comunicando que a Sessão Solene “HONRARIA MULHER DE VALOR” realizar-se-á no dia 27 de março do ano em curso, às 19H00, no Espaço Público “ Centro Cultural Palco das Artes “ Bento Iricio da Silva. Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foi apresentado o requerimento nº 026/2019 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações e a viabilidade de instalação de estações de bicicletas (Bike Station) em pontos estratégicos do Município. Do Gabinete da Vereadora Silvana Nunes Stadler, foi apresentado o requerimento nº 027/2019 – solicitando  ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações a acerca do requerimento nº 035/2018, encaminhado ao Poder Executivo, no qual solicita a disponibilização dos bicicletários, bem como informações a respeito da minuta de Projeto de Lei no qual institui o casamento comunitário. Ambos os documentos passaram pelo Plenário desta Casa de Leis e foram aprovados. MOÇÕES: Dos Gabinetes dos Vereadores e Vereadora:  Diogo dos Santos, Bento Sebastião Voltolini, Joel Orlando Lucinda, Francisco Scottini, Jonas Amadeu Raulino, Célio Roberto Ramos e Vereadora – Silva Nunes Stadler,  foi apresentada a Moção de Parabenização  ao Senhor Rogério Luiz Baltt, Diretor Presidente da Baltt Empreiteira Transporte e Terraplanagem, fundada em 1994, responsável pelas obras de infraestrutura e pavimentação da Avenida Hironido Conceição dos Santos, Bairro Pereque.  Do Gabinete dos Vereadores: Marcos Venicius Marques e Jonas Amadeu Raulino, foi apresentada a MOÇÃO DE APELO ao Deputado Federal Senhor Hélio Costa, solicitando que sejam dispensadas atenções especiais aos inúmeros pedidos que estes Vereadores vem fazendo à Auto Pista Litoral Sul para a construção de um viaduto na entrada do Bairro Sertão de Santa Luzia, neste Município. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador  Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou o grande expediente, no qual  fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores e Vereadora:  Primeira:  Vereadora – PT, Rosaura de Oliveira Rodrigues; Segundo: Vereador – PSD, Altino Torquato dos Santos Junior e Terceiro: Vereador – MDB, Diogo dos Santos. Terminado o pronunciamento dos Senhores Vereadores e Vereadora, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições:  aprovadas em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, as indicações nº s 056, 057, 058, 059, 060 e 061/2019; aprovado em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes os requerimentos nº s 025, 026 e 027/2019; e aprovada em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes as Moções de Reconhecimento e de Apelo. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos e emendas: aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 075/2018, que “ Dispõe sobre as diretrizes para elaboração de plano de formação continua para profissionais do sistema único de saúde no âmbito da administração pública municipal;  após leitura e discussão do Projeto de Lei Parlamentar nº 080/2018,  o Vereador Diogo dos Santos pediu vistas do mesmo, na qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 009/2019, que “ Altera a Lei Municipal nº 1.946/2011, e Oficializa o “Porto Belo Gospel Festival”, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 013/2019,  que “ Dá Denominação Á Rua”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 014/2019, que “ Dispõe sobre instalação de brinquedos  adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer”;  aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 015/2019, que “ Dá Denominação à Servidão”; após leitura e discussão, o Vereador Bento Sebastião Voltolini pediu vistas da Emenda Modificativa nº 31/2019 apresentada ao Projeto de Resolução nº 004/2018 e ao Projeto de Resolução nº 004/2019; após leitura e discussão do Projeto de Lei nº 048/2018 a Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues pediu vistas, na qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, a emenda modificativa nº 031/19; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 004/2019, que “ Nomeia os Membros e Suplentes para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá Outras Providências”; aprovado em primeira votação, com exceção os Vereadores: Marcos Venicius Marques, Jonatha Carlo Cabral e a Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues que foram de votos contrário, o Projeto de Lei nº 014/2019, que “ Insere o dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 2143/2014, que institui e integrou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao sistema Tributário Municipal de Porto Belo – SC, e dá outras providências”; aprovado em primeira votação, com exceção os Vereadores Marcos Venicius Marques, Jonatha Carlo Cabral e a Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues que foram de votos contrário, o Projeto de Lei nº 017/2019, que “Altera a Lei Municipal nº 1950, de 21 de outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAP, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 018/2019, que “ Altera Lei Municipal nº 809, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, a emenda modificativa nº 033/2019; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 021/2019, que “ Dá Denominação a Espaço Público, conforme menciona”; após leitura e discussão do projeto de lei complementar nº 002/2019, que “ Institui Subsidio Financeiro para o transporte coletivo do Município de Porto Belo e dá outras providências”, o Vereador Diogo dos Santos pediu vista do mesmo, na qual foi aprovado por unanimidade o pedido do vereador; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, que “ Altera a Lei Complementar nº 37, de 04 de novembro de 2011; e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2019, que “ Altera o item que menciona da Lei Complementar nº 33, de 10 de junho de 2011, Código Urbanístico, e dá outras providências”. Terminada a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer aos seguintes projetos: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 006, 019, 020 e 024/2019; Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Controle Público proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 006 e 020/2019; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer ao Projeto de Lei nº 006 e 024/2019 e Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas proferir parecer aos Projetos de Lei nº s  006, 019 e 020/2019. Pela ordem os Presidentes-Vereadores Bento Sebastião Voltolini, Joel Orlando Lucinda, Silvana Nunes Stadler convocaram seus membros para reunião no dia primeiro de abril do corrente ano, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo, bem como o Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Controle Público Vereadora Silvana Nunes Stadler convocou seus membros  para reunião da comissão dia primeiro de abril, às 14H00 horas, no Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a SESSÃO SOLENE “HONRARIA-MULHER DE VALOR para o dia vinte e sete de março no Espaço Público “Centro Cultural Palco das Artes “ Bento Iricio da Silva”, e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano dois mil e dezenove.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.

 

 

Altino T. dos Santos Júnior       Diogo dos Santos     Bento Sebastião Voltolini                      

        Presidente                            1º Secretário                      2º Segundo