ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

 

Ata da Primeira Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, do seu Terceiro ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Vice-Presidente Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB, Primeiro Secretário Diogo dos Santos – PMDB, Segundo Secretário Bento Sebastião Voltolini – PPS, e demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Francisco Scottini – PP, Joel Orlando Lucinda – PTB, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, e Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e com a ausência justificada do Vereador Marcos Venicius Marques – PRB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior deu por aberto os trabalhos, conforme a Resolução nº 005/2018, convidou o Vereador Jonatha Carlo Cabral para proceder a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Terminada a leitura do trecho da Bíblia, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior, convidou a Vice-Presidente desta Casa, Vereadora Silvana Nunes Stadler para conduzir os Senhores Prefeito Municipal, Emerson Luciano Stein e Vice-Prefeito Elias Cabral, ao local de destaque junto ao Plenário. Dando prosseguimento, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, o Senhor Presidente-Vereador convidou o Segundo Secretário, Vereador Bento Sebastião Voltolini para proceder a leitura da ata da Quarta Sessão Extraordinária, realizada no dia dezesseis de janeiro do ano de dois mil e dezenove, onde não houve leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Joel Orlando Lucinda pediu a dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens que foram os seguintes: Da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC  foi apresentado o Ofício nº GEROM-12/2019 no qual informa a respeito da liberação de recursos; Da Prefeitura Municipal de Tijucas foi apresentado o Ofício nº 022/GAB/2019 parabenizando pela eleição da nova Mesa Diretora Exercício 2019/2020; Do Chefe de Gabinete do Poder Executivo foi apresentado o Ofício nº 021/019/GAB/PREF no qual solicita o uso da palavra na tribuna para pronunciamento do Senhor Prefeito Emerson Luciano Stein;  MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: OFÍCIOS: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, foram apresentados os seguintes ofícios: Ofício nº 002/2019/GAB-PB, encaminhando para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 001/2019,  que “Dá denominação a Praça Pública, conforme menciona”; Ofício nº 003/2019/GAB-PB, encaminhando para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 003/2019, que “Altera a Lei Municipal nº 2252, de 30 de fevereiro de 2015, que Cria o Departamento da Guarda Municipal no Município de Porto Belo e dá outras providências”; Ofício nº 010/2019/GAB/PREF, encaminhando para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, mídia com os balancetes dos meses de janeiro a agosto de 2018; Ofício nº 015/2019/GAB-PB, encaminhando para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 004/2019, que “Altera a Lei Municipal nº 718, de 31 de maio de 1993 – Estatuto do Servidor Público Municipal, e dá outras providências”; Ofício nº 016/2019/GAB-PB, encaminhando para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 005/2019, que “Institui a Medalha de Defesa Civil, do Município de Porto Belo e dá outras providências”; Ofício nº 018/2019/GAB-PB, encaminhando para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 002/2019, que “Autoriza o Município de Porto Belo a intervir em área particular, conforme especifica, e dá outras providências”; MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PROJETOS DE LEI PARLAMENTARES: Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 001/2019, que “Dispõe sobre a proibição da venda e uso de fogos de artifício, foguetes e outros artefatos pirotécnicos com efeito sonoro no Município de Porto Belo”; Da Mesa Diretora foi apresentado o Projeto de Resolução nº 001/2019, que “Autoriza a doação de bens móveis inservíveis em registro patrimonial e dá outras providências”; Da Mesa Diretora foi apresentado o Projeto de Resolução nº 004/2019, que “Nomeia membros e suplentes para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências”; Do Gabinete do Vereador Altino Torquato dos Santos Junior, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 003/2019, que “Estabelece o dia 22 de Fevereiro como data de Celebração da Cultura Açoriana no Município de Porto Belo e dá outras providências”; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 004/2019, que “Institui a Honraria Policial Destaque do Ano no Município de Porto Belo e dá outras providências”; Da Mesa Diretora foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 002/2019 que “Institui o cargo de Assessor de imprensa, altera o artigo 7º, inciso II; Insere no Inciso III, letra “a”, o item ; altera o Anexo I; todos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, previsto na Lei Complementar nº 53/2014, alterando o quadro de pessoal, cargos, funções e vencimentos e dá outras providências”; INDICAÇÕES: Do Gabinete do Vereador Joel Orlando Lucinda, foram apresentadas as seguintes Indicações: indicação nº 001/2019- solicitando providências quanto a pavimentação da rua Francisco Pedro Pinheiro, bem como a pavimentação do trecho não pavimentado da Rua Venino Pereira da Cruz, situadas no Bairro Centro deste Município; e indicação nº 002/2019 – solicitando providências quanto à conclusão da pavimentação da Rua Sebastião Manoel Coelho, situada no Bairro Santa Luzia, neste Município;  Dos Gabinetes dos Vereadores Célio Roberto Ramos, Francisco Scottini e Diogo dos Santos, foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 003/2019 – solicitando providências quanto a limpeza em geral de todas as ruas do Loteamento Jardim Regina, situado no Bairro Perequê, neste Município; e  indicação nº 004/2019 – solicitando providências quanto a limpeza em geral de todas as ruas do Loteamento Jardim Dourado, situado no Bairro Perequê, neste Município;  Do Gabinete do Vereador Jonas Amadeu Raulino, foi apresentada a indicação nº 005/2019 – solicitando providências quanto a roçagem e macadamização nas Servidões Tomazia Pletinnck, Lucio Bazílio e Sebastiana Antonovicz, tendo em vista que com as fortes chuvas as referidas servidões se encontram em péssima condições de tráfego, situadas na Enseada Encantada, neste Município; Do Gabinete do Vereador Bento Sebastião Voltolini foi apresentada a indicação nº 006/2019- solicitando a pavimentação da Rua Angélica Albano, situada no Bairro Vila Nova, neste Município; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 007/2018- solicitando que seja realizado melhorias, bem como as obras de drenagem pluvial, pavimentação, sinalização e urbanização de passeios da rua Rua Cândido Samagaia, Bairro Centro, neste Município; indicação nº 008/2018 – solicitando que seja realizado limpeza e melhorias na Rua das Vieiras, neste Município. A indicação foi elaborada após vistoria in loco e solicitação dos moradores desta localidade; indicação nº 009/2018 – solicitando que seja realizado a tubulação de um trecho de vala ainda existente na Rua José Miguel Pedro, esquina com a Rua Mauro João Jaques, no Loteamento Jardim Dourado, Bairro Perequê, neste Município. O trecho citado compreende em média 40 (quarenta) metros de comprimento. A indicação foi elaborada após vistoria in loco e solicitação dos moradores desta localidade;  e indicação nº 010/2018  – solicitando o conserto de tubulação quebrada e boca de lobo no início da Rua João Roslindo, Bairro Alto Perequê, neste Município. A indicação foi elaborada após vistoria in loco e solicitação dos moradores desta localidade; REQUERIMENTOS: Do Gabinete da Vereadora Silvana Nunes Stadler foi apresentado o Requerimento nº 004/2018– solicitando que a área entre a esquina da Avenida Luiz Voltolini e Rua João Ricardo Rebelo, Bairro Perequê, tendo como ponto de referência o Restaurante da Lourdes, seja transformada em Praça, visando o lazer e entretenimento públicos; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foram apresentados os seguintes requerimentos: Requerimento nº 005/2018 – solicitando a abertura do edital de inscrições para solicitações da Bolsa Atleta, com validade para o ano de 2019, nos termos da Lei Municipal nº 2370, de 28 de março de 2016, e em conformidade com o Decreto Municipal nº 1832, de 28 de maio de 2018; e Requerimento nº 006/2018 – solicitando uma programação efetiva com a passagem diária do caminhão pipa para molhar o trecho não pavimentado da Rua Adilson Carlos da Silva (Rua do Sertãozinho), bairro Alto Pereque, neste Município, especialmente nos trechos onde possui residências, bem como na Rua Pedro Romão e Rua Nilo Cesar Estevão, bairro Alto Perequê. Rua Adulce Garcia e Rua Bento João Silvino, bairro Sertão de Santa Luzia. Trecho não pavimentado da Av. João Manoel Jaques, bairro Perequê. Trecho não pavimentado da Rua Izidoro Bernardino Batista, Rua Pedro Guerreiro e Rua do CTG, bairro Vila Nova. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, conforme ofício nº 021/019/GAB/PREF protocolado na secretaria desta Casa, o senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Senhor Emerson Luciano Stein, Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Belo, para fazer uso da tribuna, na tribuna o Senhor Prefeito explanou a respeito das ações do governo para o ano de dois mil e dezenove. Terminado o pronunciamento do Senhor Prefeito, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Junior anunciou o grande expediente, no qual os Senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeira: Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT, Segundo: Jonatha Carlo Cabral- PT, Terceiro: Joel Orlando Lucinda – PTB, Quarta: Silvana Nunes Stadler – PTB, Quinto: Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD, Sexto: Diogo dos Santos – MDB, Sétimo: Jonas Amadeu Raulino – MDB e Oitavo: Francisco Scottini – PP. Terminado o pronunciamento dos Senhores Vereadores, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Junior anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, as indicações nº s 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009 e 010/2018; e aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes em única votação os Requerimentos nº s 004, 005, e 006/2017. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro, o Senhor Presidente-Vereador  Altino Torquato dos Santos Junior anunciou a ordem do dia para deliberação e votação do seguinte projeto:  aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 001/2019 que “Dá Denominação a Praça Pública, conforme menciona”. Terminada a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador  Altino Torquato dos Santos Junior encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer aos seguintes projetos: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Leis Parlamentares nº s 001, 002, 003 e 004/2019 e Projetos de Lei nº s 002, 003, 004 e 005/2019 e Projetos de Resolução nº s 001 e 004/2019; Comissão de Finanças e Orçamento proferir parecer aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 001 e 002/2019 e Projetos de Lei nº s 002, 003 e 004/2019; Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública proferir parecer ao Projeto de Lei nº 003/2019 e Projeto de Lei Parlamentar nº 004/2019; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, proferir parecer ao Projeto de Lei nº s 002/2019; e Comissão de Cultura, Esporte e Turismo, proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 003/2019 e Projeto de Resolução 001/2019. Pela ordem os Presidentes-Vereadores Joel Orlando Lucinda, Jonas Amadeu Raulino, Silvana Nunes Stadler e Bento Sebastião Voltolini convocaram seus membros para reunião no dia cinco de fevereiro do corrente ano, às quatorze horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Ato contínuo a Presidente-Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues convocou seus membros para reunião no dia sete de fevereiro do ano em curso, às quinze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a Segunda Sessão Ordinária para o dia sete de fevereiro do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Primeira Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove.

Altino T. dos Santos Júnior                    Diogo dos Santos              Bento Sebastião Voltolini                      

        Presidente                                          1º Secretário                           2º Segundo