ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2018.  

 

Ata da Primeira Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice-Presidente: Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – PMDB, e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e com a ausência justificada da Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Quarta Sessão Extraordinária realizada no dia vinte e nove de janeiro do ano de dois mil e dezoito, onde não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior pediu a dispensa da leitura, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens, que foram os seguintes: Da Comunidade Nossa Senhora de Lourdes, foi apresentado Convite para prestigiar a tradicional Festa de Nossa Senhora de Lourdes, que acontece nos dias nove, dez e onze de Fevereiro, do ano em curso, na Capela Nossa Senhora de Lourdes, Bairro Perequê, neste Município; Da Caixa Econômica Federal foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 0330/2017/GIGOVEL no qual informa esta Casa a respeito do Contrato de Repasse nº 847679/2017 celebrado entre o Município de Porto Belo e Caixa Econômica Federal; e ofício nº 0033/2018/GIGOVEL no qual informa esta Casa a respeito do Contrato de Repasse nº 862754/2017 celebrado entre o Município de Porto Belo e Caixa Econômica Federal; Do Conselho Municipal da Cidade foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 002/2017/CONCIBELO no qual encaminha à esta Egrégia Casa pareceres acerca do Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 e Projeto de Lei Complementar nº 008/2017; e ofício nº 002/2018/CONCIBELO no qual encaminha à esta Casa de Leis pareceres concernentes ao Projetos de Lei Complementar nº 011/2017 e Projetos de Lei Complementares Parlamentares nº  s 003 e 005/17; Da Secretaria de Gabinete do Município de Porto Belo, foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 026/2018/GAB/PREF no qual solicita o uso da palavra pelo Senhor Prefeito Emerson Luciano Stein, na Sessão Ordinária do dia cinco de fevereiro do corrente ano; ofício nº 09/2018/GAB/PREF no qual encaminha para esta Casa de Lei o Decreto nº 1740, de 03  de janeiro de 2018; MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO: OFÍCIOS: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 023/2018/GAB-PB, no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 003/2018, que “Autoriza o Município de Porto Belo a filiar-se a Federação Catarinense dos Municípios – FECAM”; ofício nº 024/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 002/2018, que “Altera e insere os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2501, de 27 de abril de 2017, e dá outras providências”; e ofício nº 028/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 004/2018, que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2143/2014, que instituiu e integrou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, aos sistema Tributário Municipal de Porto Belo-C, e dá outras providências; MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PROJETOS DE LEI PARLAMENTARES: Do Gabinete do Vereador Francisco Scottini, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 001/2018, que “Dá denominação à rua”; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 002/2018, que “Institui o Programa “Adote uma área pública” no Município de Porto Belo e dá outras providências”; INDICAÇÕES: Do Gabinete do Vereador Joel Orlando Lucinda, foi apresentada a indicação nº 001/2018 – solicitando que sejam instalados corrimões no muro de arrimo (contenção) localizado, após o trapiche, na segunda praia do Bairro Araçá, neste Município;  Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 002/2018, solicitando os serviços de limpeza urbana e pintura, através da empresa contratada para o mesmo, na Avenida João Manoel Jaques, bairro Perequê, neste Município. A indicação foi elaborada após vistoria in loco e solicitação de moradores desta localidade; indicação nº 003/2018 – solicitando manutenção na Av. João Manoel Jaques, bairro Perequê, neste Município, com o conserto de um buraco na pavimentação em lajotas da mesma, nas proximidades do número 1324. A indicação foi elaborada após vistoria in loco e solicitação de moradores desta localidade; indicação nº 004/2018  – solicitando manutenção na Rua Nicolau Maggi, bairro Perequê, neste Município, com o conserto de um buraco na pavimentação em lajotas da mesma, nas proximidades do número 220. A indicação foi elaborada após vistoria in loco e solicitação de moradores desta localidade; indicação nº 005/2018 – solicitando, através do departamento que compete, a instalação de placas de identificação de vias, nas ruas e servidões da comunidade Enseada Encantada, bairro Centro, neste Município. A indicação foi elaborada após vistoria in loco e solicitação de moradores desta localidade; indicação nº 006/2018 solicitando manutenções das vias e serviços de limpeza urbana nas ruas e servidões da comunidade Enseada Encantada, bairro Centro, neste Município, em especial a Servidão Sebastiana Antonovicz, que não recebeu nenhuma manutenção e/ou melhorias no ano de 2017. A indicação foi elaborada após vistoria in loco e solicitação de moradores desta localidade; e indicação nº 008/2018 – solicitando manutenção na Servidão Aracides do Nascimento Mendes, bairro Alto Perequê, neste Município, com o conserto de buracos na pavimentação em lajotas da mesma. Segundo moradores, o caminhão do lixo não consegue acessar até o final da mesma. A indicação foi elaborada após vistoria in loco e solicitação de moradores desta localidade; Do Gabinete do Vereador Bento Sebastião Voltolini, foi apresentada a indicação nº 007/2018 – solicitando providências quanto a construção de uma escada no final das Rua Maria Luzia Nunes, que dá acesso aos moradores da mesma, principalmente as crianças que são alunos da Escola Nair Rebelo dos Santos, à Rua Sebastião Manoel Jaques e demais ruas do morro, Bairro Vila Nova, neste Município; REQUERIMENTOS: Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques, foi apresentado o Requerimento nº 003/2018, solicitando que seja elaborado um projeto de revitalização da Rua Manoel Felipe da Silva, para que a mesma venha ser melhor utilizada como uma via de acesso ao Bairro Centro, otimizando a circulação do trânsito na região adjacente e minimizando os efeitos do engarrafamento na Avenida Governador Celso Ramos para este trecho; Do Gabinete do Vereador Joel Orlando Lucinda, foi apresentado o Requerimento nº 005/2018, solicitando que após a aprovação do Projeto de Lei nº 001/2018, que envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei, pedindo autorização no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para aquisição de uma embarcação para fiscalização da FAMAP – Fundação Municipal do meio Ambiente de Porto Belo; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foram apresentados os seguintes requerimentos: Requerimento nº 006/2018 – solicitando que somente seja autorizado o reinício das obras da passagem de tubulação de água bruta pela Concessionária Águas de Bombinhas, referente ao novo trajeto sentido Centro de Porto Belo, a partir do mês de março, desde que tenham concluído todas as recuperações de ruas e calçadas dos bairros em que a passagem da tubulação já foi concluída, bem como refazer os trechos em que houve o serviço de recuperação, mas que ficaram em desacordo em relação anteriormente a passagem da tubulação. Sendo assim, reitera o pedido de apoio da Administração Municipal nesta solicitação aqui apresentada; e Requerimento nº 007/2018 – solicitando providências urgentes em relação a recuperação da Rua Jorge Riboli Rodrigues, bairro Alto Perequê, neste Município. A via localiza-se ao lado do Condomínio Residencial Águas de Porto Belo, dando acesso ao Loteamento Porto Fino Residence Park, e, encontra-se em situação deplorável, sem condições nenhuma de trafegabilidade. A rua citada já foi motivo de várias indicações, requerimentos e conversas com o Executivo Municipal no ano de 2017, até o momento sem nenhuma solução. Sendo assim, reitera o pedido de apoio por parte da Administração Municipal nesta solicitação aqui apresentada. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, conforme ofício nº 026/2018/GAB/PREF protocolado na Secretaria desta Casa, o senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Senhor Emerson Luciano Stein, Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Belo, para fazer uso da tribuna para explanar a respeito das ações do governo para o ano de dois mil e dezoito. Terminado o pronunciamento do Senhor Prefeito, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual os senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeira: Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT, Segundo: Joel Orlando Lucinda – PTB e Terceiro: Francisco Scottini – PP. Terminado o pronunciamento dos senhores vereadores, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, as indicações nº s 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007 e 008/2018; aprovados por unanimidade dos vereadores presentes em única votação os Requerimentos nº s 003, 005, 006 e 007/2017. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos e emendas:  após discussão o Vereador Joel Orlando Lucinda pediu vistas do Projeto de Lei nº 086/2017; após discussão o Vereador Jonas Amadeu Raulino pediu vistas das Emendas, bem como do Projeto de Lei nº 001/2018. Terminada a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer aos seguintes projetos: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Leis Parlamentares nº s 001 e 002/2018 e Projetos de Lei nº s 002, 003 e 004/2018; Comissão de Finanças e Orçamento proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 002, 003 e 004/2018; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, proferir parecer aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 001 e 002/2018 e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, proferir parecer ao Projeto de Lei nº 002/2018. Pela ordem os Presidentes-Vereadores Diogo dos Santos e Bento Sebastião Voltolini convocaram seus membros para reunião no dia seis de fevereiro do corrente ano, às quinze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Quinta Sessão Extraordinária para o dia seis de fevereiro do ano em curso, às dezoito horas para deliberação e primeira votação do Projetos de Lei nº s 086/2017 e 001/2018 e suas emendas e declarou encerrada a Primeira Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.

 

 

 

 

 

 

Joel Orlando Lucinda         Altino T. dos Santos Júnior          Diogo dos Santos

        Presidente                          1º Secretário                                2º Segundo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                    Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                                      “ Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”