ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2017.

ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2017.

Ata da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária realizada no seu Segundo Período Legislativo, em seu primeiro ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo. Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice-Presidente: Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – PMDB, e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB e com a ausência do Vereador Jonatha Carlo Cabral – PT. Às dezenove horas e quatro minutos, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente- Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Quadragésima Sessão Ordinária realizada no dia nove de outubro do ano de dois mil e dezessete, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes, sem restrições. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Legislativo Municipal e de outras origens, que foram os seguintes: Da EPAGRI, foi apresentado Convite para participar da solenidade de encerramento do Curso em Liderança, Gestão e Empreendedorismo para Jovens do Mar – Turma 2017, que acontecerá no dia dezoito de outubro do ano em curso, a partir das nove horas no Auditório da Estação Experimental de Itajaí da EPAGRI; Do Centro Profissional de Educação à Distância – CEPED, foi apresentado o ofício nº 071/2017, no qual solicita o auditório deste Poder Legislativo para fins de palestra explicativa acerca do projeto PROCAPACITAR; Da Caixa Econômica Federal, foi apresentado Ofício/Email no qual notifica o Poder Legislativo a respeito do crédito de recursos financeiros para o Município de Porto Belo; Da Coordenadoria de Projetos e Conselhos, foi apresentado o ofício nº 055/2017/CPC, no qual solicita a indicação de um representante do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; Da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – LAESC, foi apresentado o ofício nº 0712/217-CM no qual o Deputado Estadual Senhor Milton Hobus encaminha cópia do Decreto nº 1.319 de vinte e nove de setembro do ano em curso, referente a gestão municipal de rodovias estaduais em perímetro urbano; Da Justiça Eleitoral de Santa Catarina, 31ª Zona – Tijucas, foi apresentado expediente no qual informa sobre a alteração na jurisdição eleitoral para os Municípios de Porto Belo e Bombinhas; Da Secretaria Municipal de Educação, foi apresentado Convite para participar de jantar em comemoração do Dia do Professor , que acontecerá no dia vinte de outubro do corrente ano, às vinte horas no salão de Festas da igreja Santa Catarina, Bairro Alto Perequê. MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PROJETO DE LEI PARLAMENTAR: Dos Gabinetes dos Vereadores Joel Orlando Lucinda e Altino Torquato dos Santos Júnior, foi apresentado o Substitutivo ao Projeto de Lei Parlamentar nº 056/2016, o qual “Substitui o Projeto de Lei Parlamentar nº 056/2016, que altera os termos da Lei 2030/2012 e dá outras providências”; MOÇÕES: Dos Gabinetes dos Vereadores: Altino Torquato dos Santos Júnior, Diogo dos Santos, Bento Sebastião Voltolini, Célio Roberto Ramos, Jonas Amadeu Raulino, Joel Orlando Lucinda e da Vereadora Silvana Nunes Stadler, foram apresentadas Moções de Louvor e Agradecimento às seguintes entidades: Empreendimento Hakkô Club, Empresa Bread King Alimentos Ltda., Komprão Koch Atacadista, Fort Atacadista, Guarda Municipal de Porto Belo e toda sua equipe, Corpo de Bombeiros Militar de Porto Belo e toda sua equipe, Equipe de Saúde do Município de Porto Belo, Fundação de Turismo do Município de Porto Belo e toda sua equipe, Fundação de Cultura do Município de Porto Belo e toda sua equipe, Secretaria de Pesca e Aquicultura do Município de Porto Belo e toda sua equipe, ICAP – Industria e Comercio Catarinense de Pescados Ltda., Bairro Santa Luzia, Município de Porto Belo e Pároco da Igreja Matriz Senhor Bom Jesus dos Aflitos, Padre Carlos André Paixão, pelo apoio dado às festividades do 4º Festival do Camarão, pois com a contribuição destas empresas e entidades o evento tornou-se um grande sucesso; INDICAÇÕES: Do Gabinete do Vereador Jonas Amadeu Raulino, foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 317/2017 – solicitando que seja realizada em a tubulação de águas pluviais, que se encontra entupida, na Rua João de Barro, Bairro Perequê, deste Município; indicação nº 318/2017 – solicitando que sejam tomadas providências quanto à mudança do ponto de ônibus da entrada do Bairro Sertão de Santa Luzia, neste Município, pois considerando eu o mesmo encontra-se localizado às margens da Rodovia BR-101, tem servido de abrigo para andarilhos, colocando em risco a segurança de alunos que utilizam deste local para aguardar o ônibus escolar, principalmente no início da manhã. Vale ressaltar que esta indicação vem reforçar o mesmo pedido realizado em 07 de agosto do ano em curso, através da Indicação nº 265; indicação nº 319/2017 – solicitando que sejam tomadas providências quanto à instalação de lixeiras na Enseada Encantada em toda a sua extensão, neste Município; indicação nº 320/2017 – solicitando que seja realizada uma operação Tapa Buraco na Avenida Governador Celso Ramos, no trecho do Bairro Centro até a divisa com o Município de Bombinhas, neste Município; e indicação nº 321/2017 – solicitando que seja realizada a macadamização em todas as ruas do Bairro Sertão de Santa Luzia, neste Município; Do Gabinete do Vereador Francisco Scottini, foi apresentada a indicação nº 322/2017 – solicitando a recuperação das ruas no Loteamento Morada do Sol, através da execução do serviço de patrola, Bairro Perequê, neste Município; REQUERIMENTO: Dos Gabinetes dos Vereadores Joel Orlando Lucinda e Altino Torquato dos Santos Júnior, foi apresentado o Requerimento nº 101/2017, no qual solicitam que após aprovação do Plenário, seja retirado de pauta da ordem do dia e arquivado o Projeto de Lei Parlamentar nº 056/2016, que “Altera os termos das Lei nº 2030/2012 e dá outras providências”. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual os senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeiro: Francisco Scottini, Segundo: Joel Orlando Lucinda, Terceiro: Altino Torquato dos Santos Júnior, Quarto: Jonas Amadeu Raulino, Quinto: Diogo dos Santos e Sexto: Célio Roberto Ramos. Terminado o pronunciamento dos Senhores Vereadores no grande expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, as indicações nº s 317, 318, 319, 320, 321 e 322/2017; aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, as Moções de Louvor e Agradecimento; aprovado em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o requerimento nº 101/2017. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos: após leitura e discussão do Projeto de Lei Parlamentar nº 029-A/2017, o Vereador Marcos Venicius Marques pediu vistas do mesmo, na qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 032/2017, que “Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, mediante aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 059/2017, que “Institui o funcionamento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS Trabalho, do Governo Federal Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação , o Projeto de Lei nº 069/2017, que “Altera o dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 2142/2014, que instituiu e integrou as contribuições aos sistema tributário municipal de Porto Belo -SC, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 072/2017, que “Institui e dispõe sobre o Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 076/2017, que “Atribui Símbolo da Secretaria de Assistência Social do Município de Porto Belo conforme especifica e dá outras providências”; após votação individual, foi aprovado em segunda votação pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção do Vereador Marcos Venicius Marques e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, o Projeto de Lei Complementar Parlamentar 002/2017, que “Altera o artigo 6º e Insere o Inciso II; insere o Inciso IV no Artigo 7º, Altera Parágrafo Único do Artigo 9º, Todos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, previsto na Lei Complementar nº 53/2014, Ampliando o Quadro de Pessoal, Estabelecendo Cargos, Funções e Vencimentos e dá outras providências”. Concluída a matéria para deliberação na ordem do dia, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda, encaminhou para as Comissões de Justiça e Redação, Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Turismo, pesca e Meio Ambiente o Substitutivo ao Projeto de Lei Parlamentar nº 056/2016 para proferirem parecer. Em seguida anunciou a Quadragésima Segunda Sessão Ordinária para o dia vinte e três de outubro do corrente ano, em horário regimental e declarou encerrada a Quadragésima Primeira Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano dois mil e dezessete.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.

Joel Orlando Lucinda Altino T. dos Santos Júnior Diogo dos Santos
Presidente 1º Secretário 2º Segundo

Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“ Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”