ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018.  

 

 

Ata da Quadragésima Sessão Ordinária realizada no seu Segundo Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice Presidente-Vereador Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário Diogo dos Santos – MDB e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – MDB, Francisco Scottini – PP, Jonatha Carlo Cabral – PT, Jonas Amadeu Raulino – MDB, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos e conforme a Resolução nº 005/2018, convidou o Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Terminada a leitura do trecho da Bíblia, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidou o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Trigésima Nona Sessão Ordinária realizada no dia oito de outubro do ano de dois mil e dezoito, onde não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Jonas Amadeu Raulino pediu a dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens, que foram os seguintes: Do Conselho Municipal de Saúde foi apresentado Parecer concernente ao Projeto de Lei nº 037/2018; MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo foi apresentado o Ofício nº 235/018/GAB-PB no qual encaminha para esta Casa de Leis para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 014/2018, que “Altera itens na Lei Complementar nº 37, de 4 de novembro de 011, Plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação Municipal de Porto Belo, e dá outras providências”. MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO: PARECER: Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação foi proferido parecer aos seguintes projetos e emendas: Projetos de Lei Parlamentares nº s 00, 021, 048/2017, Substitutivo nº 001/17 apresentado ao projeto de lei parlamentar 021/2017, Substitutivo nº 003/18, apresentado ao projeto de lei parlamentar nº 002/2017, Projeto de Lei nº 036/2018 e emendas aditivas nº s 003, 008/2017, emenda modificativa nº 006/017, emendas modificativas nº s 015, 016, 017 ,018 e 019/2018 e emendas supressivas nº s 004 e 005/2018. PROJETOS DE LEI PARLAMENTARES:  Do Gabinete do Vereador Joel Orlando Lucinda foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 068/2018, que “Reconhece de Utilidade Pública Ordem da Divina Misericórdia – ODM e dá outras providências”; Do Gabinete do vereador Altino Torquato dos Santos Júnior foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 069/2018, que “Altera a Lei Complementar Municipal n 63/015 que instituiu a Isenção Parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU aos imóveis que comprovadamente seguirem um Padrão Urbanístico com base na arquitetura Luso-Açoriana ou Colonial, e dá outras providências”; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 070/2018, que “Institui o Dia Municipal dos Desbravadores no Município de Porto Belo e dá outras providências”; Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 071/2018, que “Cria o Projeto “Recicla Araçá, por um Bairro Melhor para se Viver” e dá outras providências”; INDICAÇÕES: Do Dabinete do Vereador Francisco Scottini foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 199/2018 – solicitando que seja realizada a mudança de local do abrigo de ônibus que se encontra localizado na Avenida Colombo Machado Salles em frente ao imóvel de número 200, Bairro Perequê, neste Município; indicação nº 201/2018 – solicitando que sejam realizados reparos urgentes na entrada do Porto das Águas, pois após a obra de pavimentação asfáltica da Avenida Governador Celso Ramos naquele trecho, o acesso à faculdade ficou bastante danificado; e indicação nº 202/2018 -solicitando que seja realizado estudo de viabilidade e posterior implantação de estacionamento em lado único na Rua Felipe Sestrem, Bairro Perequê, neste Município; Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues foi apresentado  a indicação nº 200/2018 solicitando providências quanto ao planejamento do tráfego no cruzamento entre a Avenida Governador Celso Ramos e as Ruas João Vendelino Guerreiro, Rua Luiz Walendowski e Lucio José Airoso, onde anteriormente à obra de recapeamento, havia uma rotatória. Tal pedido se justifica devido ao grande fluxo de veículos, quem vem do Bairro Perequê e utilizam a Rua João Vendelino Guerreiro para acessar os Bairros Vila Nova e Centro, o que causa grande transtorno e perigo de colisão naquele local; Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques foi apresentada a indicação nº 203/2018 – solicitando providências quanto a manutenção da área de manobra dos ônibus no Estaleiro, Bairro Araçá, neste Município; Do Gabinete do Vereador Jonas Amadeu Raulino foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 204/2018 – solicitando que sejam tomadas providências quanto a manutenção da pavimentação na Rua Serafim Raulino, Bairro Centro, neste Município; e indicação nº 205/2018 –solicitando que sejam tomadas providências quanto a limpeza das valas em toda a extensão do Bairro Sertão do Valongo, neste Município; REQUERIMENTOS: Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues e do Vereador Jonatha Carlo Cabral foi apresentado o requerimento nº 127/2018, solicitando informações a respeito dos apoios das empresas privadas ao 5º Festival do Camarão; Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques, foram apresentados os seguintes requerimentos: requerimento nº 128/2018 – solicitando que seja encaminhado para esta Casa, cópia do Projeto de Saneamento Básico do Município de Porto Belo; requerimento nº 129/2018 – solicitando que seja elaborado um projeto de implementação de avenida Beira Mar, ligando a Rua Manoel Felipe da Silva à Avenida Atílio Fontana; e requerimento nº 130/2018 – solicitando que seja criado um sistema de incentivo à hotelaria no Município de Porto Belo, tendo previsão para orçamento futuro, redução no ISS da hotelaria e no IPTU das unidades que tenham essa finalidade; MOÇÕES: Da Mesa Diretora foi apresentada a Moção de Parabenização aos Profissionais servidores municipais, responsáveis pela coleta do lixo no Município de Porto Belo, Senhor Carlos Miguel Rocha, Motorista e Allan Wagner Varela Dias, Moacir Gomes e Orlando David que compõem a equipe do lixo; Dos Gabinetes dos Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior, Bento Sebastião Voltolini, Diogo dos Santos, Célio Roberto Ramos, Jonas Amadeu Raulino e da Vereadora Silvana Nunes Stadler, foi apresentada a Moção de Agradecimento aos amigos do Rancho do Turucutuco pelo preparo do Risoto do 5º Festival do Camarão do Município de Porto Belo. Terminada a leitura do material de pequeno expediente, na fase seguintes dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente no qual os senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeiro: Altino Torquato dos Santos Júnior, Segundo: Jonas Amadeu Raulino, Terceiro: Marcos Venicius Marques,  Quarto: Bento Sebastião Voltolini, Quinta: Rosaura de Oliveira Rodrigues, Sexto: Jonatha Carlo Cabral e Sétimo: Joel Orlando Lucinda. Terminado o pronunciamento dos Senhores Vereadores, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo primeiro do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas em única votação por unanimidade dos Senhores Vereadores as indicações nº s 199, 200, 201, 202, 203, 204 e 205/2018; aprovados em única votação por unanimidade dos Senhores Vereadores os requerimentos nº s 127, 128, 129 e 130/2018; aprovadas   em única votação por unanimidade dos Senhores Vereadores as Moções de Agradecimento e Parabenização. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos e emendas: aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 048/2018, que “Autoriza criar o Cadastro Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”; aprovadas em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes as Emendas Modificativas nº s 015, 016, 017, 018 e 019/2018 apresentadas ao Substitutivo nº 003/2018; aprovada em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes a Emenda Supressiva nº 005/2018 apresentada ao Substitutivo nº 003/2018; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Substitutivo nº 003/2018 apresentado ao Projeto de Lei nº 002/2017, que “Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde e dá outras providências”; aprovado em primeira votação pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção do Vereador Jonatha Carlo Cabral, que foi de voto contrário, o Projeto de Lei nº 036/2018 que “Institui o Auxilio Transporte Escolar, conforme especifica, e dá outras providências”. Concluído o material para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe competem apresentar parecer aos seguintes projetos: Comissão Parlamentar de Justiça e Redação, apresentar parecer aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 068, 069, 070 e 071/2018 e Projeto de Lei Complementar nº 014/2018. Comissão Parlamentar de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, apresentar parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 069/2018; Comissão Parlamentar de Finanças, Orçamento, Controle Público e Tributação apresentar parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2018; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social apresentar parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2018 e Projeto de Lei Parlamentar nº 071/2018 e Comissão de Meio Ambiente, Pesca e Agropecuária apresentar parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 071/2018. Pela ordem os Presidentes-Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior, Diogo dos Santos, Bento Sebastião Voltolini e Silvana Nunes Stadler convocaram seus membros para reunião no dia dezesseis de outubro do ano em curso, às dezesseis horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Décima Sexta Sessão Extraordinária para o dia dezesseis  de outubro do ano em curso, às dezoito horas para deliberação e votação dos Projetos de Lei nº s 036 e 037 e Projeto de Lei Complementar nº 014/2018. Em seguida declarou encerrada a Quadragésima Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos quinze dias do mês de outubro do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.

 

 

 

 

 

 

Joel Orlando Lucinda      Altino T. dos Santos Júnior           Diogo dos Santos

 Presidente                          1º Secretário                              2º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                        Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                          “Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”