ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 01 DE MARÇO DE 2018.

 

 

Ata da Quarta Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice-Presidente: Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – PMDB,  com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB e com as ausências dos Senhores Vereadores Francisco Scottini – PP e Marcos Venicius Marques – PRB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Terceira Sessão Ordinária realizada no dia vinte e seis de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes, sem restrições. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens que foram os seguintes: Da Secretaria Municipal de Sáude, foi apresentado o ofício nº 06118, no qual a Secretária Jainara Nordio informa que se fará presente, juntamente com o Sr. Richard da Silva Choseki, no dia cinco de março às dez horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, para prestar esclarecimentos a respeito da ampliação do plano de trabalho do convênio do Pronto Atendimento Municipal de Porto Belo; MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO: OFÍCIOS: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 049/2018/GAB-PB, no qual solicita a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 001/2018; ofício nº 050/2018/GAB-PB, no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2018, que “Regulamenta o parágrafo 3º do art. 306 da Lei Complementar Municipal nº 33/011 e dá outras providências”; ofício nº 051/2018/GAB-PB, no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, que “Dispõe sobre a aprovação de projetos para a implantação de Condomínios de Lotes e dá outras providências”; e ofício nº 052/2018/GAB-PB, no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2018, que “Altera a Lei Complementar nº 33, de 10 de junho de 011, Código Urbanístico, e a Lei Complementar nº 42, de 27 de novembro de 201, que regulamenta o instrumento de indução ao desenvolvimento urbano do Município de Porto Belo da outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências”;.  MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento, foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2017; Da Comissão Parlamentar de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei Complementar Parlamentares nº s 003 e 005/2017, Projeto de Lei Parlamentar nº 004/2018 e Projeto de Lei Complementar nº 011/2017, com exceção do Membro-Vereador Jonatha Carlo Cabral, que estava ausente da reunião; Da Comissão Parlamentar de Turismo, Pesca e Meio Ambiente, foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei Complementar Parlamentares nº s 003 e 005/2017 e Projeto de Lei Complementar nº 011/2017, INDICAÇÕES: Do Gabinete do Vereador Jonatha Carlo Cabral,  foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 044/2018, solicitando providências quanto à instalação de 02 (duas) lombadas na Rua Pedro Romão, Bairro Alto Perequê, neste Município, com sua devida sinalização;iIndicação nº 045/2018, solicitando providências quanto à instalação de 01(uma) lombada na Rua José Guerreiro Filho, em frente a residência de número 730, Bairro Centro, neste Município, com sua devida sinalização; Dos Gabinetes dos Vereadores Marcos Venicius Marques e Jonatha Carlo Cabral, foi apresentada a indicação nº 046/2018,  solicitando providências quanto à instalação de 01(um) ponto de ônibus coberto na Rua Manoel Felipe da Silva Neto, Bairro Centro, neste Município, nas proximidades do Banco Caixa Econômica Federal. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, não havendo Vereadores inscritos na secretaria desta Casa para uso da palavra na tribuna no grande expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo primeiro do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador  Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, as indicações nº s 044, 045 e 046/2018. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos:  aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 004/2018, que “Dá denominação à servidão e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar Parlamentar nº 003/2017 que “Altera redação do Inciso I, do artigo 94 da Lei Municipal Complementar nº 34/011 e dá outras providências”;  aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar Parlamentar nº 005/2017, que “Altera e acrescenta termos da Lei Municipal Complementar nº 33/011 e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2017, que “Altera o dispositivo que menciona da Lei Complementar Municipal nº 33/2011, com suas alterações posteriores, que institui o Código Urbanístico do Município de Porto Belo, e dá outras providências”. Terminada a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer aos seguintes projetos: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Lei Complementares nº s 002, 003 e  004/2018; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, proferir parecer ao Projeto de Lei Complementares nº 002, 003 e 004/2018; Comissão de Finanças e Orçamento, proferir parecer aos Projetos de Lei Complementares nº s 002 e 004/2018. Pela ordem o Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior convocou seus membros para reunião no dia cinco de março do corrente ano, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo, seguido do Presidente-Vereador Diogo dos Santos que reafirmou a convocação de seus membros, realizada na Terceira Sessão ordinária, do dia vinte e seis de fevereiro do corrente ano e por fim o Presidente-Vereador Bento Sebastião Voltolini, que convocou seus membros para mesma data e horário. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou a Quinta Sessão Ordinária para o dia cinco de março do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Quarta Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, ao primeiro dia do mês de março do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Joel Orlando Lucinda                       Altino T. dos Santos Júnior                 Diogo dos Santos

        Presidente                                        1º Secretário                                    2º Segundo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                            Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                                “ Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”