Ata da Quinta Sessão Extraordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo. Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice-Presidente: Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – PMDB, e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB. Às dezoito horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Primeira Sessão Ordinária realizada no dia cinco de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, onde não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Marcos Venicius Maques pediu a dispensa da leitura da mesmo, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Legislativo Municipal, que foram os seguintes: MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECER: Dos Membros da Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento, foi proferido o seguinte parecer: quanto aos projetos de leis nº s 086/17, 001 e 004/2018 é de parecer favorável pela deliberação e aprovação do plenário, quanto as emendas aditivas nº s 001, 002, 003 e a subemenda nº 001/18, apresentadas ao projeto de lei nº 001/2018 decidiram os membros da comissão pela rejeição das mesmas em decorrência de sua inconstitucionalidade. EMENDA: Dos Gabinete da Vereadora Silvana Nunes Stadler e do Vereador Diogo dos Santos, foi apresentada Emenda Supressiva nº 001/18 – suprimindo o § 5º do artigo 2º, § 3º e seus incisos I, II, III, IV, V e inciso 3º do § 4º do artigo 6º ao Projeto de Lei nº 086/2017. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, na fase seguintes dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual o Senhor Vereador e Vereadoras fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes a matéria convocada para a sessão extraordinária, conforme áudio da respectiva sessão extraordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhor Vereador e Vereadoras: Primeira: Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT, Segundo: Jonatha Carlo Cabral – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB. Terminado o pronunciamento do Senhor Vereador e das Vereadoras, e não havendo matéria para a deliberação do prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos e emendas: após leitura e discussão foram rejeitadas em única votação por sete votos, as emendas aditivas nº s 001, 002, 003 e a Subemenda nº 001/2018, apresentadas ao Projeto de Lei nº 001/2018; aprovado em primeira discussão por oito votos, o Projeto de Lei nº 001/2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber contrapartida, conforme especifica, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 004/2018, que “ Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2143/2014, que institui e integrou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao sistema Tributário Municipal de Porto Belo – SC, e dá outras providências”; e após leitura e discussão do Projeto de Lei nº 086/2017 a Vereadora Silvana Nunes Stadler solicitou a presidência vista do mesmo, na qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes o pedido da Vereadora. Terminada a matéria para deliberação do plenário na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer aos seguintes projetos: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, proferir parecer a emenda supressiva nº 001/18, apresentada ao projeto de lei nº 086/2017. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Sexta Sessão Extraordinária para o dia oito de fevereiro do ano em curso, às dezoito horas para deliberação e segunda votação dos Projetos de Lei nº s 001 e 004/2018, em seguida declarou encerrada a Quinta Sessão Extraordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos seis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.
Joel Orlando Lucinda Altino T. dos Santos Júnior Diogo dos Santos
Presidente 1º Secretário 2º Segundo
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“ Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
