Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária realizada no seu Segundo Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo. Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda, Vice-Presidente Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário Diogo dos Santos e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – MDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – MDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB . Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos e conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Trigésima Sessão Ordinária realizada no dia vinte de agosto do ano de dois mil e dezoito, onde não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Marcos Venicius Marques pediu a dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens que foram os seguintes: Das Associações de Moradores dos Bairros Perequê, Jardim Dourado, Morada do Sol, Morro de Zimbros, Centro, ONG Porto Ambiental, SINJUSC, SEC e Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e mobiliário de Porto Belo/Bombinhas foi apresentado o Ofício nº 24/2018 no qual se manifesta a respeito do Projeto de Resolução nº 005/2018; Da APAE Porto Belo foi apresentado Convite para prestigiar a Assembleia Geral Ordinária que acontece no dia dezoito de setembro do ano em curso, às dezenove horas na Sede do Poder Legislativo de Porto Belo; Do BADESC – Agencia de Fomento do estado de Santa Catarina foi apresentado o Of. GEROM 660/2018 no qual informa a respeito da liberação de recursos para o município; MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO: Do gabinete do Chefe do Poder Executivo foram apresentados os seguintes ofícios: Ofício nº 194/018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores vereadores, o Projeto de Lei nº 032/2018 que “Altera o dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 2252/015, que criou o Departamento de Guarda Municipal no Município de Porto Belo, e dá outras providências”; Ofício nº 198/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores vereadores, o Projeto de Lei nº 033/2018 que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1447/2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Porto Belo, e dá outras providências”; Ofício nº 199/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2018 que “Altera o dispositivo que menciona da Lei Complementar Municipal nº 97/2018, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Belo – REFIS, e dá outras providências”; Ofício nº 200/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 012/2018 que “Altera e insere os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2146/2014, que institui e integrou as taxas ao Sistema Tributário Municipal de Porto Belo, e dá outras providências”; Ofício nº 201/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores vereadores, o Projeto de Lei n 034/2018 que “Autoriza o Município de Porto Belo a Conceder Incentivo Fiscal e dá outras providências”; MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projetos de Lei Parlamentar nº 063/2018; Da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projetos de Lei Parlamentar nº 063/2018; PROJETOS DE LEI: Do gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 064/2018 que “Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal 2170 de 18 de junho de 2014”; INDICAÇÕES: Do gabinete do Vereador Jonas Amadeu Raulino foram apresentadas as seguintes indicações: Indicação nº 159/2018 solicitando que seja realizado o serviço de manutenção com patrola na Estrada Geral do Bairro Sertão de Santa Luzia, em toda a sua extensão, com especial atenção na entrada da mesma; Indicação nº 160/2018 solicitando que sejam realizados reparos na pavimentação da Rua Capitão Gualberto Leal Nunes em toda a sua extensão, Bairro Centro, neste Município; Do gabinete da vereadora Silvana Nunes Stadler foram apresentadas as seguintes indicações: Indicação nº 161/2018 solicitando providências quanto ao reparo de um buraco na Rua Felipe Sestrem, em frente ao galpão de reciclagem, Bairro Perequê, neste Município; Indicação nº 162/2018 solicitando providências quanto à reinstalação de Aparelhos de Academia ao Ar Livre na Enseada Encantada, pois a comunidade pede a recolocação dos aparelhos, haja vista que era bastante utilizado; REQUERIMENTOS: Do gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues foi apresentado o Requerimento nº 095/2018 onde requer que seja colocado na pauta para votação na sessão subsequente, o Projeto de Resolução nº 004/2018, de autoria dos seguintes vereadores: Diogo dos Santos, Jonatha Carlo Cabral e Marcos Venicius Marques e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, e que foi protocolado e lido nesta Casa no dia 07/05/2018; Do gabinete do vereador Marcos Venicius Marques foi apresentado o Requerimento nº 096/2018 solicitando que a Lei Municipal nº 2170 de 18 de junho de 2014, seja regulamentada para sua devida aplicação. MOÇÕES: Dos gabinetes dos vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior, Célio Roberto Ramos, Diogo dos Santos, Jonas Amadeu Raulino e da Vereadora Silvana Nunes Stadler foi apresentada a Moção de Congratulações ao amigo Dr. Carlo Roberto de Souza, carinhosamente conhecido por “Betinho”, pelo magnifico desempenho na explanação de uma grandiosa “aula show” sobre carnes durante a realização das oficinas do Sabores de Porto Belo, seu desempenho esteve à altura dos grandes chefs da gastronomia nacional e internacional, dando-nos orgulho de representar nossa cidade, e sobretudo ser nosso amigo, a você votos de sucesso e nossa parabenização; Do gabinete do vereador Altino Torquato dos Santos Júnior foi apresentada a Moção de Agradecimento a Sra. Jainara Soares Nordio, e a toda equipe da Secretaria Municipal de Saúde e Unidades Básicas de Saúde, pela belíssima iniciativa com a implantação do “Programa Mais Saúde para o Trabalhador”, pois em tempos de total descaso com a Saúde Pública, mostraram que se pode fazer mais diante de condições adversas, dando uma oportunidade para o povo, cuidar de um de seus bens mais preciosos, sua saúde. Terminada a leitura do material de pequeno expediente, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual os senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeiro: Marcos Venicius Marques; Segunda: Rosaura de Oliveira Rodrigues, Terceiro: Joel Orlando Lucinda, Quarto: Altino Torquato dos Santos Júnior Quinto: Diogo dos Santos e Sexto: Célio Roberto Ramos. Terminado o pronunciamento dos senhores vereadores, o Senhor Presidente anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas em única votação por unanimidade dos senhores vereadores as Indicações nº s 159, 160, 161 e 162/2018; aprovados em única votação por unanimidade dos vereadores presentes os Requerimentos nº s 095 e 096/2018; aprovadas em única votação por unanimidade dos vereadores presentes as Moções de Congratulações e Agradecimento. Neste momento o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda convida os homenageados Sr. Carlos Roberto de Souza e Sr. Janilson Gabriel Paulo para receber em mãos as moções. Terminadas as homenagens e concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos: aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Parlamentar nº 063/2018 que “Institui para o ano de 2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal o “Troféu Imigrantes – das Ilhas ao Porto – Uma Jornada ao novo Mundo”, Atribui Modelo Oficial para o Troféu, e dá outras providências”; aprovado em segunda votação, pela maioria dos vereadores presentes, com exceção do Vereador Marcos Venicius Marques e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues que foram de voto contrário, o Projeto de Resolução nº 005/2018 que “Dispõe sobre a Leitura da Bíblia Sagrada nos dias de Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Resolução nº 006/2018 que “Altera a Resolução nº 01/1990 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Acrescenta Artigos e dá outras providências”; aprovado em segunda votação pela maioria dos vereadores presentes, com exceção do Vereador Marcos Venicius Marques e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues que foram de voto contrário, o Projeto de Lei nº 020/2018 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Horas Máquina, através da prestação de serviços e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 028/2018 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porto Belo, para o exercício de 2019 e dá outras providências”. Concluída a matéria para deliberação na ordem do dia o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe competem apresentar parecer aos seguintes projetos: Comissão Parlamentar de Justiça e Redação proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 064/2018, Projetos de Lei nº s 032, 033 e 034/2018 e Projetos de Lei Complementares nº s 011 e 012/2018; Comissão Parlamentar de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 064/2018 e Projeto de Lei nº 034/2018; Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 032, 034/2018 e Projeto de Lei Complementar nº 012/2018; Comissão Parlamentar de Turismo, Pesca e Meio Ambiente proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2018; Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer ao Projeto de Lei nº 033/2018; Comissão Parlamentar de Direitos Humanos e Segurança Pública proferir parecer ao Projeto de Lei nº 032/2018. Pela ordem, os Presidentes Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior, Diogo dos Santos e Jonatha Carlo Cabral, convidaram seus membros para reunião no dia vinte e sete de agosto do ano em curso, após a Trigésima Sessão Ordinária, na sala de reuniões do Poder Legislativo, para proferir parecer aos projetos conforme mencionado anteriormente. Dando prosseguimento os Presidentes Vereadores Bento Sebastião Voltolini, Marcos Venicius Marques e Silvana Nunes Stadler convidaram seus membros para reunião no dia três de setembro do ano em curso, às quatorze horas na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou a Décima Segunda Sessão Extraordinária para o dia vinte e oito de agosto do ano em curso, as dezoito horas para deliberação e primeira votação dos Projetos de Lei Complementares nº s 011 e 012/2018 e Projeto de Lei nº 034/2018. Em seguida declarou encerrada a Trigésima Primeira Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x
Joel Orlando Lucinda Altino T. dos Santos Júnior Diogo dos Santos
Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“ Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
