Ata da Trigésima Sessão Ordinária realizada no seu Segundo Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo. Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda, Vice-Presidente Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário Diogo dos Santos e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – MDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – MDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB . Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos e conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária realizada no dia treze de agosto do ano de dois mil e dezoito, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes, sem restrições. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Legislativo Municipal e de outras origens, que foram os seguintes: Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, foi apresentado o ofício nº 078/2018, no qual encaminha para esta Casa Legislativa a prestação de contas da Festa da Tainha do ano de dois mil e dezoito; Do Conselho Municipal da Educação, foi apresentado o ofício nº 02/2018/COMED, no qual encaminha para a Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social o Parecer a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 010/2018; MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Resolução nº s 005 e 006/2018, bem como ao projeto de Lei nº 028/2018; Da Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei nº 028/2018; Da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social, no que se refere aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 058, 059, 062/2018 e Substitutivo nº 003 apresentado ao projeto de Lei nº 002/2017, decidiu a comissão encaminhá-los ao Conselho Municipal de Saúde para que sejam emitidos os pareceres; PROJETO DE LEI PARLAMENTAR: Do Gabinete do Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 063/2018, que “Institui para o ano de 2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal o “Troféu Imigrantes – das Ilhas ao Porto – Uma Jornada ao novo Mundo”, Atribui Modelo Oficial para o Troféu, e dá outras providências”; INDICAÇÕES: Do Gabinete do Vereador Jonatha Carlo Cabral foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 156/2018, solicitando providências quanto à instalação de placa de identificação de rua nas Ruas Laudelino da Silva e Manoel Irineu da Silva e Servidão João Manoel da Silva, Bairro Santa Luzia, neste Município; e indicação nº 157/2018 – solicitando providências quanto à contratação de Médico Especialista em Urologia, para atendimento na rede municipal de saúde; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos foi apresentada a indicação nº 158/2018 – solicitando a pintura de uma nova faixa de pedestres na Av. José Neoli Cruz, bairro Alto Perequê, neste Município, nas proximidades do ponto de ônibus ao lado da Igreja Assembleia de Deus; REQUERIMENTO: Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foi apresentado o requerimento nº 094/2018 – solicitando na reforma administrativa a criação da Coordenadoria de Políticas Públicas para a Juventude. A Coordenadoria da Juventude tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular, criar e acompanhar ações, programas e projetos voltados à juventude, como a formulação de políticas públicas e a proposição de diretrizes ao Chefe do Poder Público visando às necessidades da Juventude, estimular a participação social dos jovens em grupos, movimentos e organizações concernentes à Juventude e promover e divulgar eventos e atividades sociais, educacionais, esportivas e culturais referentes à Juventude. Terminado a leitura do material de pequeno expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual os senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeira: Rosaura de Oliveira Rodrigues, Segundo: Joel Orlando Lucinda, Terceiro: Altino Torquato dos Santos Júnior e Quarto: Célio Roberto Ramos. Terminado o pronunciamento dos Senhores Vereadores, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas em única votação por unanimidade dos Senhores Vereadores as indicações nº s 156, 157 e 158/2018; aprovados em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o requerimento nº 094/2018. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos: aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 006/2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Gravação em Áudio e Vídeo dos processos licitatórios dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Belo, bem como sua disponibilização, e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 049/2018, que “Define a data de 07 de dezembro como a Data Magna da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, comemora os 185 anos de sua instalação e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 053/2018, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa da Sagrada Família e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 055/2018, que “Concede tratamento prioritário nos Processos Administrativos em trâmite no Município de Porto Belo, às pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, pessoa com deficiência, e/ou aos idosos com tratamento específico na Lei nº 13.466/2017”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 060/2018, que “Dispõe Sobre a Publicação da Relação de Sócios das Pessoas Jurídicas Contratadas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 061/2018, que “Institui o dia Municipal do Escoteiro no Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em primeira votação, pela maioria dos vereadores presentes, com exceção dos Vereadores Jonatha Carlo Cabral, Marcos Venicius Marques e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues que foram de voto contrário, o Projeto de Resolução nº 005/2018, que “Dispõe sobre a Leitura da Bíblia Sagrada nos dias de Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Resolução nº 006/2018, que “Altera a Resolução nº 01/1990 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Acrescenta Artigos e dá outras providências”; após discussão o Vereador Jonas Amadeu Raulino pediu vistas do Projeto de Lei nº 020/2018; e aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 028/2018, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porto Belo, para o exercício de 2019 e dá outras providências”. Concluída a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe competem apresentar parecer aos seguintes projetos: Comissão Parlamentar de Justiça e Redação proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 063/2018; Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 063/2018; Pela ordem, os Presidentes Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior e Silvana Nunes Stadler, convidaram seus membros para reunião no dia vinte e sete de agosto do ano em curso, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Trigésima Primeira Sessão Ordinária para o dia vinte e sete de agosto do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Trigésima Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos vinte dias do mês de agosto do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.
Joel Orlando Lucinda Altino T. dos Santos Júnior Diogo dos Santos
Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
