ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2018.

 

 

Ata da Trigésima Sexta Sessão Ordinária realizada no seu Segundo Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice Presidente Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário Diogo dos Santos – MDB e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – MDB, Francisco Scottini – PP, Jonatha Carlo Cabral – PT, Jonas Amadeu Raulino – MDB, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos e conforme a Resolução nº 005/2018, convidou o Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Terminada a leitura do trecho da Bíblia, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidou o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária realizada no dia dezessete de setembro do ano de dois mil e dezoito, onde não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Francisco Scottini pediu a dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens que foram os seguintes: Da Escola de Educação Básica Tiradentes foi apresentado o Ofício nº 036/2018 no qual solicita uma visita dos alunos do sétimo ano em cumprimento ao conteúdo da disciplina de história; Da Secretaria de Assistência Social foi apresentado Ofício nº 118/2018 no qual convida para participar de eventos alusivos à Semana do Idoso, que acontece de vinte e quatro à vinte e oito de setembro do ano em curso, no Centro de Convivência do Idoso; Da Secretaria Municipal de Educação foi apresentado o Ofício nº 338/2018/SME em resposta ao Ofício nº 274/2018 que trata a respeito do transporte escolar no dia do desfile cívico, para os alunos do Bairro Araçá; Da Fundação do Meio Ambiente foi apresentado o Ofício nº 310/2018 no qual convida para participar da limpeza da Praia do Município de Porto Belo, que acontecerá nos dias vinte e sete e vinte e nove de setembro do ano em curso, nas oito horas e trinta minutos às onze horas e trinta minutos, nas praias do Centro e Araçá, respectivamente; Da Secretaria de Gabinete foi apresentado Ofício nº 0221/2018/GAB/PREF no qual encaminha Nota de Esclarecimento acerca do Projeto de Lei nº 013/2018;  Da Consultoria Jurídica foi apresentado o Ofício nº 130/2018/CNJUR-PB no qual encaminha cópia da Lei Municipal nº 2674, de dezessete de setembro do ano em curso;  MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO: Do gabinete do Chefe do Poder Executivo foram apresentados os seguintes ofícios: Ofício nº 214/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores vereadores, o Projeto de Lei nº 037/2018 que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2400/2016, que dispõe sobre a Criação da Gratificação por Incentivo denominada PMAQ-AB, e dá outras providências”;  Ofício nº 217/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores vereadores, o Projeto de Lei nº 038/2018 que “Altera e insere os dispositivos que menciona da lei Municipal nº 2143/2014, que instituiu e integrou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao sistema Tributário Municipal de Porto Belo – SC, e dá outras providências”; Ofício nº 220/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores vereadores, o Projeto de Lei nº 039/2018 que “Altera e insere os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2143/2014, que instituiu e integrou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao Sistema Tributário Municipal de Porto Belo – SC, e dá outras providências”;  Ofício nº 222/2018/GAB-PB no qual solicita Sessão extraordinária para o dia vinte e seis de setembro do ano em curso, para deliberação e votação do Projeto de Lei nº 038/2018; MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO: PARECERES: Da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social decidiram os membros emitir Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 058, 059, 062/2018. Quanto aos Projeto de Lei Complementar nº 013/2018 e Projeto de Lei nº 036/2018, decidiram os membros encaminhar para o Poder Executivo e Conselho Municipal da Educação para apresentar Parecer; Da Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente ao Projeto de Lei nº 035/018. Quanto ao Projeto de Lei nº 036/2018 decidiram os membros encaminhar para o Chefe do poder Executivo, solicitando maiores informações. E quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2018, decidiram encaminhar para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, bem como para o Conselho Municipal de Educação, para apresentarem parecer; Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação decidiram os membros emitir Parecer Favorável concernente aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 058, 059 e 062/2018 e Projeto de Lei nº 035/2018. Quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2018 e Projeto de Lei nº 036/2018 decidiram os membros encaminhar para o Executivo Municipal e Conselho Municipal da Educação para emitirem parecer; Da Comissão Parlamentar de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário. Quanto ao projeto de Lei nº 036/2018 decidiram os membros encaminhar para o Chefe do Poder Executivo solicitando maiores informações; Da Comissão Parlamentar de Meio Ambiente, Pesca e Agropecuária foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei nº 035/2018;    PROJETOS DE LEI PARLAMENTARES: Do gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 066/2018 que “Acrescenta Alínea “D” ao Parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Municipal 95 de 04 de maio de 2018”; Do gabinete da Vereadora Silvana Nunes Stadler e dos vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior, Jonas Amadeu Raulino e Joel Orlando Lucinda foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 067/2018 que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 33/2011, com suas alterações posteriores, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Porto Belo, e dá outras providências”; PROJETO DE RESOLUÇÃO: Da Mesa Diretora foi apresentado o Projeto de Resolução nº 007/2018 que “Define membros das Comissões Parlamentares Permanentes da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, para o Exercício do Poder Legislativo 2018”; INDICAÇÕES: Do gabinete do vereador Jonatha Carlo Cabral foi apresentada a Indicação nº 190/2018 solicitando que seja instalada uma travessia elevada na Avenida Governador Celso Ramos, em frente ao imóvel de número 3.300, onde se encontra o Comércio de Caldo de Cana do Nico; Do gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques foi apresentada a Indicação nº 191/2018 solicitando providências quanto a manutenção dos Deck’s e rampas do Píer Municipal, Bairro Centro, neste Município, pois considerando que se aproxima a temporada de verão, seria importante melhorar as condições de trabalho da Associação de Pescadores do Píer e ainda melhor atender aos turistas; Do gabinete do Vereador Bento Sebastião Voltolini foi apresentada a Indicação nº 192/2018 solicitando providências urgentes quanto ao reparo em um buraco na pavimentação da Rua Lúcio José Airoso, Bairro Vila Nova, neste Município, junto ao redutor de velocidade, nas proximidades do Materiais de Construção Machado;  REQUERIMENTOS: Do gabinete do vereador Altino Torquato dos Santos Júnior  foi apresentado o Requerimento nº 120/2018 solicitando a pavimentação da Rua João A. Amâncio situada no Bairro Vila Nova, bem como urgência na manutenção da mesma, devido a situação que se encontra nas imagens, anexo; Do gabinete da vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues  foram apresentados os seguintes requerimentos: Requerimento nº 121/2018 solicitando informações acerca da formação e capacitação dos profissionais da área da saúde nos anos de 2017 e 2018: assunto, público alvo e carga horária, uma vez que faz parte dos princípios do SUS a educação permanente dos servidores da área da saúde; Requerimento nº 122/2018 solicitando a promulgação da Lei pelo Poder Legislativo, conforme Projeto de Lei Parlamentar nº 002/2017, diante da Sanção Tácita pelo Poder Executivo; Do gabinete do vereador Marcos Venicius Marques  foram apresentados os seguintes requerimentos: Requerimento nº 123/2018 solicitando informações sobre o andamento da obra de dragagem do Rio Santa Luzia; Requerimento nº 124/2018 solicitando que seja realizado projeto de construção do novo NDI Cebolinha, Bairro Centro, neste Município; Requerimento nº 125/2018 solicitando que sejam incluídos na LOA, recursos para aplicação na construção do novo NDI Cebolinha, aquisição de novas viaturas para Guarda Municipal e orçamento anual para aquisição de instrumentos musicais para as escolas municipais. Terminada a leitura do material de pequeno expediente, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual os senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeiro: Joel Orlando Lucinda e Segundo: Altino Torquato dos Santos Júnior. Terminado o pronunciamento dos senhores vereadores, o Senhor Presidente anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas em única votação por unanimidade dos senhores vereadores as Indicações nº s 190, 191 e 192/2018; aprovados em única votação por unanimidade dos vereadores presentes os Requerimentos nº s 10, 121, 122, 123, 124 e 125/2018. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos: aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Resolução nº 007/2018 que “Define membros das Comissões Parlamentares Permanentes da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, para o Exercício do Poder Legislativo 2018”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 058/2018 que “Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências”;  aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 059/2018 que “Institui a Semana Municipal da Amamentação e do Dia Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 06/2018 que “Dispõe sobre a Criação do Compromisso de Controle e Erradicação do Aedes Aegypti e dá outras providências”;  aprovado em segunda votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 034/2018 que “Autoriza o Município de Porto Belo a Conceder Incentivo fiscal e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 035/2018 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Concluída a matéria para deliberação na ordem do dia, o senhor Presidente Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe compete, apresentarem parecer aos seguintes projetos: Comissão de Finanças Orçamento, Controle Público e Tributação, apresentar parecer aos Projetos de Lei nº s 037, 038 e 039/2018 e Projeto de Lei Parlamentar nº 066/2018; Comissão de Justiça e Redação apresentar parecer aos Projetos de Lei nº s 037, 038 e 039/2018 e Projetos de Lei Parlamentares nº s 066 e 067/2018; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social apresentar parecer ao Projeto de Lei nº 037/2018; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas apresentar parecer ao Projeto de Lei nº 037/018 e Projeto de Lei Parlamentar nº 067/2018 e Comissão de Cultura, Esporte e Turismo apresentar parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 067/2018. Pela ordem os Presidentes Vereadores, Altino Torquato dos Santos Júnior, Diogo dos Santos, Bento Sebastião Voltolini e Silvana Nunes Stadler convocaram seus membros para se reunirem no dia vinte e cinco de setembro do ano em curso, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou a Décima Quarta Sessão Extraordinária para o dia vinte e seis de setembro do ano em curso, às dezoito horas para deliberação e primeira votação dos Projetos de Lei nº s 038 e 039/2018. Em seguida declarou encerrada a Trigésima Sexta Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x

 

 

 

 

 

 

Joel Orlando Lucinda      Altino T. dos Santos Júnior     Diogo dos Santos

Presidente                          1º Secretário                      2º Secretário

 

 

 

Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

“ Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”