ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2018.

 

 

Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária realizada no seu Segundo Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda, Vice-Presidente Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário Diogo dos Santos e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – MDB, Francisco Scottini – PP, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB e com a ausência do Vereador Jonas Amadeu Raulino – MDB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos e conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária realizada no dia três de setembro do ano de dois mil e dezoito, onde não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Marcos Venicius Marques pediu a dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Legislativo Municipal e de outras origens que foram os seguintes: Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Porto Belo – APAE foi apresentado o Ofício nº 0203/2018 no qual reforça o convite para a assembleia geral que acontecerá no dia dezoito de setembro do ano em curso, às dezenove horas e trinta minutos, na sede do poder Legislativo, e solicita, ainda, a ampla divulgação da mesma nos meios de divulgação desta Casa. MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei Parlamentar nº 056/2018 e Emenda Modificativa nº 020/2018, apresentada ao projeto de Lei nº 034/2018. Quanto ao Projeto de Lei Parlamentar nº 065/2018, decidiram os membros da comissão encaminhar para a Secretaria de Administração e CASAN para proferirem parecer; Da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei Parlamentar nº 056/2018; Da Comissão parlamentar de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas,  decidiram os membros encaminhar o Projeto de Lei Parlamentar nº 065/2018 para a Secretaria de Administração e CASAN para emitirem parecer; EMENDAS: Dos membros das Comissões foi apresentada a Emenda Modificativa nº 020/2018 apresentada ao Projeto de Lei nº 034/2018;   Do gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues foi apresentada a Emenda Modificativa nº 021/2018  apresentada ao Projeto de Lei nº 034/2018; INDICAÇÕES: Do gabinete do vereador Jonatha Carlo Cabral foram apresentadas as seguintes indicações: Indicação nº 172/2018 solicitando o conserto na pavimentação da Rua Jorge R. Rodrigues, Bairro Alto Perequê, neste Município; Indicação nº 173/2018 solicitando a instalação de placa de identificação da Rua Jorge R. Rodrigues, Bairro Alto Perequê, neste Município; Indicação nº 174/2018 solicitando que seja realizado o nivelamento da tampa de drenagem na Avenida Governador Celso Ramos, em frente ao Posto de Combustíveis Pedrinho, Bairro Perequê, neste Município, pois a mesma encontra-se abaixo do nível da pavimentação e tem causado risco de acidentes; Indicação nº 175/2018 solicitando que a Rua Nilo César Estevão de Souza, Bairro Alto Perequê, neste Município, seja molhada diariamente; Do gabinete do vereador Célio Roberto Ramos foram apresentadas as seguintes indicações: Indicação nº 176/2018 solicitando providências urgentes quanto a troca de lâmpada do refletor que está queimada, situado anexo ao Shop Bike DJ, na Avenida Governador Celso Ramos, tendo em vista que este refletor ilumina a Servidão Manoel Bernardino Batista, Bairro Perequê, neste Município; Indicação nº 177/2018 solicitando providências urgentes no conserto de uma lombada, localizada na Rua Argemiro, em frente à residência de nº 360, Bairro Perequê, neste Município; Indicação nº 178/2018 solicitando providências quanto ao patrolamento da Rua Rainério Osvaldo Krieger, esquina com a Avenida Colombo Machado Sales, anexo ao mercado Paraná, Bairro Perequê, neste Município; Indicação nº 179/2018 solicitando providências quanto a instalação de 01 (uma) boca de lobo, bem como a limpeza de outras bocas de lobo existentes na Rua Rudy Analdo Hintz, esquina com a Rua Abdenago Lemos Corrêa, Bairro Perequê, neste Município; REQUERIMENTOS: Do gabinete do vereador Jonatha Carlo Cabral foram apresentados os seguintes requerimentos: Requerimento nº 107/2018 no qual indica o Sr. Denis Roberto Bertemes para receber homenagem de Título de Cidadão Honorário deste Município, em Sessão Solene a realizar-se no dia cinco de outubro do corrente ano; Requerimento nº 108/2018 solicitando que seja encaminhado para esta Casa Legislativa o projeto de execução bem como os documentos pertinentes ao processo licitatório do trecho final da pavimentação da Avenida José Neoli Cruz; Requerimento nº 109/2018 solicitando que o projeto de execução do trecho final da pavimentação da Avenida José Neoli Cruz, sejam apresentados, em reunião, à comunidade do Bairro Santa Luzia, considerando que a população local gostaria de esclarecimentos acerca do mesmo; Do gabinete do vereador Diogo dos Santos foi apresentado o Requerimento nº 110/2018 solicitando que seja realizada “SESSÃO SOLENE” em homenagem aos 10 (dez) anos da Faculdade Porto das Águas – FAPAG, instituição de ensino superior mantida pela Sociedade Educacional Porto das Águas e localizada no Município de Porto Belo; Do gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues foram apresentadas os seguintes requerimentos: Requerimento nº 111/2018 solicitando o cumprimento da Lei Municipal 1.932 de 08 de setembro de 2011 que trata da substituição de sacolas plásticas por sacolas ecológicas nas empresas privadas no Município de Porto Belo; Requerimento nº 112/2018 solicitando que o Presidente do poder Legislativo promulgue, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a Lei que “Estabelece obrigatoriedade do Poder Executivo e Poder Legislativo efetuar separação seletiva de lixo em todos os prédios públicos”, haja vista a sanção tácita pelo Poder Executivo; Dos gabinetes dos vereadores Bento Sebastião Voltolini e Altino Torquato dos Santos Júnior foi apresentado o Requerimento nº 114/2018 solicitando, a pedido dos usuários do transporte público,  a instalação de um abrigo de ônibus na Avenida Governador Celso Ramos, em frente ao antigo Supermercado Zoni, Bairro Perequê, neste Município. Terminada a leitura do material de pequeno expediente, não havendo vereadores inscritos na secretaria desta Casa para uso da palavra na tribuna no grande expediente, o Senhor Presidente anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas em única votação por unanimidade dos senhores vereadores as Indicações nº s 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178 e 179/2018; aprovados em única votação por unanimidade dos vereadores presentes os Requerimentos nº s 107, 108, 110, 111, 112 e 114/2018; rejeitado pela maioria dos vereadores presentes, com exceção dos Vereadores Marcos Venicius Marques, Jonatha Carlo Cabral e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, o Requerimento nº 109/2018, de autoria do Vereador Jonatha Carlo Cabral, no qual solicita ao Poder Executivo que os documentos pertinentes à obra do último trecho de pavimentação da Avenida José Neoli Cruz, Bairro Santa Luzia, sejam apresentados aquela comunidade. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos: aprovado em segunda votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 064/2018 que “Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2170 de 18 de junho de 2014”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 042/2018 que “Institui os Pólos Gastronômicos “Sabores do Mar” no Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 056/2018 que “Institui a Campanha Educativa de Conscientização sobre  a Síndrome Alcóolica Fetal – SAF no âmbito do Município de Porto Belo e dá outras providências; aprovado em segunda votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 033/2018 que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1447/2006, que dispõe sobre o Conselho municipal de Educação do Município de Porto Belo, e dá outras providências”; após discussão o Vereador Diogo dos Santos pediu vistas do Projeto de Lei n 034/2018; aprovado em segunda votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei Complementar nº 012/018 que “Altera e insere os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2146/2014, que institui e integrou as taxas ao Sistemas Tributário Municipal de Porto Belo, e dá outras providências”; após discussão o Vereador Diogo dos Santos pediu vistas do Projeto de Lei n 034/2018, bem como de sua emenda. Concluída a matéria para deliberação na ordem do dia o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe competem apresentar parecer aos seguintes projetos: Comissão Parlamentar de Justiça e Redação, Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento e Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer à Emenda Modificativa 021/2018 apresentada ao Projeto de Lei nº 034/2017. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou a Trigésima Quarta Sessão Ordinária para o dia dez de setembro do ano em curso, em horário regimental. Em seguida declarou encerrada a Trigésima Terceira Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos seis dias do mês de setembro do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x

 

 

Joel Orlando Lucinda      Altino T. dos Santos Júnior     Diogo dos Santos

Presidente                          1º Secretário                      2º Secretário

Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

“ Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”