Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária realizada no seu Segundo Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo. Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda, Vice-Presidente Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário Diogo dos Santos e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – MDB, Francisco Scottini – PP, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT, Silvana Nunes Stadler – PTB e com a ausência justificada do Vereador Jonas Amadeu Raulino – MDB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente -Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos e conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Décima Primeira Sessão Extraordinária realizada no dia oito de agosto do ano de dois mil e dezoito, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes, sem restrições. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Legislativo Municipal e de outras origens, que foram os seguintes: Do Núcleo de Desenvolvimento Infantil Lauro Prado foi apresentado Convite para prestigiar a Festa Agostina que acontecerá no dia dezenove de agosto do ano em curso, a partira das quatorze horas, nas dependências do NDI; Da Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAP foi apresentado o ofício nº 256/2018 em resposta ao Ofício nº 210/2018; Da Viação Praiana foi apresentado Expediente em resposta aos Ofícios nº s 198, 199 e 200/2018; Da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan foi apresentado o CT/D-0936 em resposta ao Ofício nº 184/2018; MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO: PROJETOS DE LEI PARLAMENTARES: Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, foram apresentados os seguintes projetos de lei parlamentares: Projeto de Lei Parlamentar nº 058/2018, que “Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e da outras providências”; e Projeto de Lei Parlamentar nº 059/2018, que “Institui a Semana Municipal da Amamentação e o dia Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e da outras providências”; Dos Gabinetes dos Vereadores: Joel Orlando Lucinda, Célio Roberto Ramos, Bento Sebastião Voltolini, Diogo dos Santos, Altino Torquato dos Santos Júnior, Francisco Scottini e da Vereadora Silvana Nunes Stadler, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 062/2018, que “Dispõe sobre a Criação do Compromisso de Controle e Erradicação do Aedes Aegypti e dá outras providências”; Dos Gabinetes dos Vereadores Jonatha Carlo Cabral, Marcos Venicius Marques e Rosaura de Oliveira Rodrigues, foi apresentado o Substitutivo nº 003/2018 ao Projeto de Lei Parlamentar nº 002/2017, que “Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde e dá outras providências”; Dos Gabinetes dos Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior, Joel Orlando Lucinda, Célio Roberto Ramos, Bento Sebastião Voltolini, Diogo dos Santos, Jonas Amadeu Raulino, Francisco Scottini e da Vereadora Silvana Nunes Stadler, foram apresentados os seguintes projetos de resoluções: Projeto de Resolução nº 005/2018, que “Dispõe sobre a Leitura da Bíblia Sagrada nos dias de Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal de Porto Belo e dá outras providências” ; e Projeto de Resolução nº 006/2018, que “Altera a Resolução nº 01/1990 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Acrescenta Artigos e dá outras providências”; INDICAÇÕES: Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos foram apresentadas as seguintes indicações: indicação n 144/2018 – solicitando a manutenção e limpeza na Av. Governador Celso Ramos, no trecho que compreende a subida do morro popularmente conhecido como Morro de Bombas. Muitos ciclistas informaram que alguns caminhões que passaram na via derrubaram concreto na pista, prejudicando os mesmos e os veículos, solicito ainda, maior fiscalização em relação a estes caminhões de concreto, multando os mesmos caso o problema persistir; indicação nº 154/2018 – solicitando a pintura das faixas de sinalização da Avenida José Neoli Cruz, Bairro Alto Perequê, neste Município, inclusive da ciclovia. As faixas centrais, laterais e da ciclovia da avenida encontram-se totalmente apagadas. O trafego de veículos na avenida aumenta a cada dia, por ser uma via de acesso secundário à BR-101, aos Bairros de Santa Luzia e Sertão de Santa Luzia e ao Município de Tijucas. Do Gabinete do Vereador Francisco Scottini foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 145/2018- solicitando que seja realizada a conclusão da obra de pavimentação no final da Rua Leopoldo José Guerreiro, Bairro Centro, neste Município; indicação nº 147/2018 solicitando que seja realizada a reforma geral nos consultórios médicos, bem como demais salas que se fizerem necessárias, na Unidade de Saúde, Bairro Perequê, neste Município; e indicação nº 148/2018 – solicitando que seja realizada a reforma geral da Escola Professora Alda Furtado dos Santos, Bairro Santa Luzia, neste Município; Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 146/2018 – solicitando providências quanto a plantação de flores perenes na Praça da Bandeira Mario José Serpa, Bairro Centro, neste Município; indicação nº 149/2018 – solicitando providências quanto a manutenção na Rua Sebastião Manoel Jaques, Bairro Vila Nova, neste Município; indicação nº 150/2018 – solicitando providências quanto a manutenção na iluminação pública, em frente a Igreja Adventista, Bairro Centro, neste Município; indicação nº 151/2018 – solicitando providências quanto a colocação de dois refletores na Primeira Praia do Araçá, neste Município, visando um melhor aproveitamento deste espaço pela comunidade local, no período noturno; Do Gabinete do Vereador Jonas Amadeu Raulino foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 152/2018 – solicitando providências quanto a extensão de rede de energia elétrica na Rua João Tomas Ambrósio, Bairro Sertão de Santa Luzia, neste Município. Tendo em vista a falta de rede regularizada, a população daquela região tem se utilizado de redes improvisadas, feitas de forma irregular, o que coloca em risco as residências; e indicação nº 153/2018 -solicitando providências quanto a extensão de rede de energia elétrica na Rua Remualdo Luiz da Silva, Bairro Centro, neste Município. Tendo em vista a falta de rede regularizada, a população daquela região tem se utilizado de redes improvisadas, feitas de forma irregular, o que coloca em risco as residências; Do Gabinete do Vereador Joel Orlando Lucinda foi apresentada a indicação nº 155/2018 – solicitando providências quanto a complementação da pavimentação em lajota da Rua Francisco Peixoto, Bairro Centro, neste Município; REQUERIMENTOS: Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues foi apresentado o requerimento nº 081/2018 – solicitando informações acerca do processo de regulamentação do loteamento Morada do Sol e sobre a área de 30.000 m² que estava sob tutela da Prefeitura Municipal de Porto Belo, bem como solicita quais as providências que o Poder Executivo está realizando para reaver a citada área territorial; Do Gabinete do Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior foram apresentados os seguintes requerimentos: requerimento nº 085/2018 – solicitando um ESTUDO e posteriormente o envio de um projeto de lei de alteração da Lei nº 2143/2014, que trata do IPTU, para que sejam incluídos no artigo 9º daquela Lei, também os imóveis de propriedade ou cedidos por meio de concessão de uso, para Conselhos Comunitários ou Associações diversas, Sociedades beneficentes, Sindicatos, Clubes Esportivos e Recreativos, entidades religiosas e educacionais privadas reconhecidas de utilidade pública pelo Município, desde que ocupado pela entidade, exclusivamente, para sua sede administrativa, haja vista, por se tratar de matéria específica do poder executivo, no que tange a sua competência de legislar conferida ao Chefe daquele poder, assim sendo, pedimos a sensibilidade em tal matéria, uma vez que este benefício já é realidade em outros municípios, e não se trata, a princípio, de norma inconstitucional; requerimento nº 091/2018 – solicitando a regulamentação da Lei Municipal nº 2252/2015, concernente as divisas; e requerimento nº 092/2018 – solicitando que interceda junto à Empresa Viação Praiana, no sentido de viabilizar um estudo e posterior implantação de linha de ônibus circular dentro do Loteamento Jardim Dourado, Bairro Perequê, neste Município; Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques foram apresentados os seguintes requerimentos: requerimento nº 086/2018 – solicitando atenção especial no atendimento ao exposto nas indicações anteriormente encaminhadas; requerimento nº 087/2018 – solicitando informações quanto a retomada do Conselho gestor Municipal do Projeto Orla – CGMPO; requerimento nº 088/2018 – solicitando informações quanto a obra de ampliação da rede de abastecimento de água no Bairro Araçá, mais especificamente na área da APA Ponta do Araçá, considerando que, aparentemente, a obra encontra-se paralisada; requerimento nº 090/2018 solicitando um posicionamento a respeito do Requerimento nº 023/2017, protocolado e aprovado em 17/03/2017; e requerimento nº 093/2018 – solicitando que seja feita uma vistoria na obra do muro que está sendo construído na Rua Domingos João dos Santos, Bairro Araçá, neste Município, pertencente ao Condomínio João Bayer Neto, pois o mesmo, que está localizado em uma curva, está sendo executado com recuo mínimo insuficiente, colocando em risco a segurança de pedestres e motoristas. Dos Gabinetes dos Vereadores Marcos Venicius Marques e Jonatha Carlo Cabral foi apresentado o requerimento nº 089/2018 -solicitando um posicionamento a respeito do Requerimento nº 038/2018, protocolado e aprovado em 09/04/2018, no qual solicita informações sobre a existência de políticas públicas em desenvolvimento ou execução, que visem a assistência e recuperação de dependentes químicos em nosso Município. Em oportuno, sugerimos, ainda, que caso não haja tais políticas sendo aplicadas, que o Poder Executivo possa desenvolver ações educativas no âmbito da prevenção e combate ao uso de drogas; MOÇÕES: Dos Gabinetes dos Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior, Joel Orlando Lucinda, Bento Sebastião Voltolini, Célio Roberto Ramos e da Vereadora Silvana Nunes Stadler foram apresentadas as seguintes moções: Moções de Congratulações às vencedoras dos Concursos Primeira Princesa do Festival do camarão – 2018, Srta. Suellen Varela, Segunda Princesa do Festival do camarão – 2018, Srta. Queila Almeida e Rainha do Festival do camarão – 2018, Srta. Júlia Jaide da Silva; e Moção de Parabenização à Presidente da Fundação de Turismo do Município de Porto Belo e toda a sua equipe, pelo brilhante evento que aconteceu no Vintage Rock Bar da escolha da rainha do festival do camarão 2018. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, na fase seguinte dos trabalhos, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou a Senhora Cleidenir Camargo Godoi, Coordenadora da Pastoral da Criança de Porto Belo, para fazer uso da tribuna pelo tempo de dez minutos, conforme ofício protocolado na secretaria desta Casa. Terminado o pronunciamento da Senhora Cleidenir Camargo Godoi, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual os Senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeira: Rosaura de Oliveira Rodrigues, Segundo: Joel Orlando Lucinda, Terceiro: Altino Torquato dos Santos Júnior, Quarto: Diogo dos Santos, Quinto: Francisco Scottini e Sexto: Marcos Venicius Marques. Terminado o pronunciamento dos senhores Vereadores, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, as Moção de Congratulações e Moção de Parabenização. Neste momento o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou as Princesas e a Rainha do Festival do Camarão 2018 para receberem em mãos as Moções de Congratulações. Dando prosseguimento, foram aprovadas em única votação por unanimidade dos Senhores Vereadores as indicações nº s 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 155/2018; aprovados em única votação por unanimidade dos vereadores presentes os Requerimentos nº s 081, 085, 086, 087, 088, 089, 090, 091, 092 e 093/2018. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos e emenda: aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 006/2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Gravação em Áudio e Vídeo dos processos licitatórios dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Belo, bem como sua disponibilização, e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 049/2018, que “Define a data de 07 de dezembro como a Data Magna da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, comemora os 185 anos de sua instalação e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 053/2018, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa da Sagrada Família e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 055/2018, que “Concede tratamento prioritário nos Processos Administrativos em trâmite no Município de Porto Belo, às pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, pessoa com deficiência, e/ou aos idosos com tratamento específico na Lei nº 13.466/2017”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 060/2018, que “Dispõe sobre a Publicação da Relação de Sócios das Pessoas Jurídicas Contratadas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências”; aprovada em votação única por unanimidade dos Vereadores presentes a Emenda Aditiva nº 005/2018 apresentada ao Projeto de Lei nº 061/2018; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 061/2018, que “Institui o dia Municipal do Escoteiro no Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em primeira votação pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção do Vereador Marcos Venicius Marques, que foi de voto contrário, o Projeto de Lei nº 020/2018, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Implantar o Programa de Horas Máquina, através da prestação de serviços e dá outras providências”. Concluída a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe competem apresentar parecer aos seguintes projetos: Comissão Parlamentar de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 058, 059 e 062/2018, Substitutivo nº 003/2018 e Projetos de Resoluções nº s 005 e 006/2018; Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 058, 059, 062/2018 e Substitutivo nº 003/2018, Pela ordem, os Presidentes Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior, Diogo dos Santos e Silvana Nunes Stadler, convidaram seus membros para reunião no dia vinte de agosto do ano em curso, às treze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou a Trigésima Sessão Ordinária para o dia vinte de agosto do ano em curso, às dezenove horas e declarou encerrada a Vigésima Nona Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos treze dias do mês de agosto do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.
Joel Orlando Lucinda Altino T. dos Santos Júnior Diogo dos Santos
Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
