ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Ata da Vigésima Quinta Sessão Extraordinária realizada no seu Segundo Período Legislativo, em seu primeiro ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo. Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice Presidente: Vereador Bento Sebastião Voltolini – PPS, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – PMDB, e demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB e com a ausência dos Vereadores Altino Torquato dos Santos Junior – PSD e Marcos Venicius Marques – PRB. Às dezoito horas e dez minutos, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente – PTB Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, convidando o Segundo Secretário, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da ata da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e três de outubro do ano de dois mil e dezessete, onde não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Jonas Amadeu Raulino pediu a dispensa da leitura, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Legislativo que foram os seguintes: MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Turismo, Pesca e Meio Ambiente, foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Substitutivo ao Projeto de Lei Parlamentar nº 056/2016; Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação, foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei nº s 077 e 079/2017 e ao Substitutivo ao Projeto de Lei Parlamentar nº 056/2016. Quanto ao Projeto de Lei Parlamentar nº 038/2017 decidiu a comissão enviar o mesmo à Secretaria de Saúde, Conselho de Saúde do Município de Porto Belo e ao setor de farmácia para apresentarem parecer. E sobre o Projeto de Lei Parlamentar nº 039/2017, sugeriu a comissão encaminhar o mesmo para a Fundação Municipal de Cultura para apresentar parecer; Da Comissão Parlamentar de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei nº 077/2017 e Substitutivo ao Projeto de Lei Parlamentar nº 056/2016, com exceção do Membro-Vereador Jonatha Carlo Cabral; Da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social, foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei Parlamentar nº 077/2017. Quanto ao Projeto de Lei Parlamentar nº 038/017, a comissão decidiu encaminhar o mesmo para a Secretaria de Saúde do Município de Porto Belo para apresentar parecer; Da Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei nº s 077 e 079/2017. Terminada a leitura do material do pequeno expediente e não havendo Vereadores inscritos na Secretaria desta Casa Legislativa para uso da palavra na tribuna, no grande expediente, e não havendo matéria para deliberação no prolongamento do expediente, conforme matéria convocada, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia, com a deliberação dos seguintes projetos: aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 077/2017 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e Dá outras providências”; após votação individual ao pedido de vistas feito pelo Vereador Jonatha Carlo Cabral, em que o mesmo foi rejeitado, foi aprovado em primeira votação, pela maioria dos vereadores presentes, com exceção do Vereador Jonatha Carlo Cabral, o Projeto de Lei nº 079/2017 que “Insere dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 2480/2017 e dá outras providências; e aprovado em primeira votação, por unanimidade dos Vereadores presentes, o Substitutivo ao Projeto de Lei Parlamentar nº 056/2016. Terminada a matéria para deliberação na ordem do dia, não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Vigésima Sexta Sessão Extraordinária para o dia vinte e cinco de outubro do corrente ano para deliberação e segunda votação dos Projetos de Lei nº s 077 e 079/2017 e Substitutivo ao Projeto de Lei Parlamentar nº 056/2016. Em seguida declarou encerrada a Vigésima Quinta Sessão Extraordinária do ano de dois mil de dezessete. Devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano dois mil e dezessete.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.

Joel Orlando Lucinda Altino T. dos Santos Júnior Diogo dos Santos
Presidente 1º Secretário 2º Secretário

Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”