EMENDA ADITIVA Nº 012/2017                            

 

 

Nos termos do artigo 135, §4° do Regimento Interno, apresentam os Vereadores-Membros das Comissões Parlamentares deste Poder Legislativo a  EMENDA ADITIVA, acrescentando parágrafo único  ao Artigo 5º do Projeto de Lei Parlamentar nº 038/2017, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

 

 

Parágrafo Único  –   Por se tratar de um programa complementar à Politica Nacional de Medicamentos, fica a administração pública municipal isenta de qualquer obrigatoriedade quanto a aquisição de quantitativos dos medicamentos, a nível deste programa, com o intuito de completar ou complementar o tratamento dos pacientes atendidos.

 

 

 

Sala das Sessões, aos 24 dias do mês de  novembro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                 Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                       “ Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”