EMENDA MODIFICATIVA Nº 029/2017        

 

 

Nos termos do artigo 135, §5° do Regimento Interno, apresentam os Vereadores-Membros das Comissões Parlamentares deste Poder Legislativo a  EMENDA MODIFICATIVA ao Artigo 2º do Projeto de Lei Parlamentar nº 038/2017, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

 

 

Art. 2º –  A “Farmácia Solidária” consiste na doação de medicamentos não utilizados e dentro do prazo de validade pela população e por empresas do segmento farmacêutico para a Farmácia Central e Unidades de Saúde do Município e sua subsequente distribuição gratuita à população, sob supervisão técnica, após rigoroso controle de sua.

 

 

 

Sala das Sessões, aos 24 dias do mês de  novembro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                               Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                       “ Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”