EMENDA MODIFICATIVA Nº 031/2017                        

Nos termos do artigo 135, §5° do Regimento Interno, apresentam os Vereadores-Membros das Comissões Parlamentares deste Poder Legislativo a  EMENDA MODIFICATIVA ao Artigo 3º do Projeto de Lei Parlamentar nº 038/2017, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

 

 

Art. 3º –  Fica a Secretaria de Saúde do Município autorizada a divulgar a “Farmácia Solidária”, através dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde, informando a população quanto ao recebimento das doações pelas Unidades de Saúde, bem como disponibilizará espaço apropriado para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados.

 

 

 

Sala das Sessões, aos 24 dias do mês de  novembro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                               Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                       “ Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”