EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002/2017                    

 

Nos termos do artigo 135, §3° do Regimento Interno, apresentam os Vereadores-Membros das Comissões Parlamentares deste Poder Legislativo a  EMENDA SUBSTITUTIVA aos parágrafos 1º e 2º  do Artigo 2º do Projeto de Lei Parlamentar nº 038/2017, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

 

 

  • 1º – Trata-se de supervisão técnica o cuidado continuado do paciente realizado pela equipe multidisciplinar de saúde constituída no âmbito da Estratégia de Saúde da Família do Ministério da Saúde.

 

 

  • 2º – O controle de qualidade da medicação doada será normalizada por portaria setorial emitida pela Secretária de Saúde do Município, bem como os fluxos de distribuição dos medicamentos pelas unidades da rede de saúde.

 

 

 

 

Sala das Sessões, aos 24 dias do mês  de novembro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                               Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                       “ Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”