MOÇÃO DE APELO

 

ROSAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES R SILVANA NUNES STADLER, Vereadoras do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, notadamente os dispositivos do Regimento Interno, através do presente instrumento, requerem à Presidência desta Casa Legislativa, que submeta à apreciação do Plenário, e após sua aprovação, seja encaminhada MOÇÃO DE APELO ao Executivo Estadual, em que manifestam preocupação com a provável extinção da Coordenadoria Estadual da Mulher proposta pelo Executivo por meio do Projeto de Lei Complementar 8.4/2019 (Art. 175, inciso II, que revoga o Anexo VII-G, da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007, no tocante à Coordenadoria Estadual da Mulher), bem como apoio à Emenda Aditiva apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, pela Deputada Luciane Carminatti, a qual visa que a existência da Coordenadoria da Mulher permaneça prevista na Lei e que sua continuidade não dependa de quem ocupar o cargo de Governador do Estado. Criada pela Lei Complementar n° 358, de 04 de maio de 2006, com a finalidade de assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar os programas, projetos e ações voltadas para o enfrentamento da violência contra a mulher, a Coordenadoria Estadual da Mulher tem desempenhado relevante função social, por meio da implementação da Campanha permanente – Mulheres e Cidadania (“Ônibus lilás”) – e do Pacto Estadual Maria da Penha, assinado pelo Governo do Estado, em 22 de fevereiro de 2019. A Campanha permanente das unidades móveis – Mulheres e Cidadania, desenvolvida desde outubro de 2016, sob o comando da Coordenadoria Estadual, previne e auxilia de forma itinerante a mulher nos casos de violência, em atendimento multidisciplinar, com profissionais das áreas do serviço social, psicologia, direito e segurança pública, permitindo, assim, a interação dos diversos serviços e a orientação adequada e humanizada, em todos os recantos do Estado de Santa Catarina.  A condução da articulação em rede do Pacto Estadual Maria da Penha ficou a cargo da Coordenadoria Estadual da Mulher juntamente com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, que tem como objetivo a efetivação da prevenção, assistência, proteção e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência e risco de vida, além do combate à impunidade dos agressores.  Para tanto, esta Vereadora entende ser necessário o fortalecimento da referida Coordenadoria Estadual e não sua extinção, para que possa se dar continuidade à política pública de enfrentamento à violência contra as mulheres. Os recentes índices divulgados de violência contra as mulheres no Estado de Santa Catarina são alarmantes, tendo sido detectados, apenas nos últimos três meses, 15 casos de feminicídio, além dos crimes de lesão corporal, ameaça, estupro, violências verbais, tortura, cárcere privado, dentre outros. Do mesmo modo, tem-se que levar em conta que muitas mulheres não denunciam seus agressores por medo e por dependência econômica. Segundo pesquisa Datafolha, realizada a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 26 de fevereiro de 2019, 76,4% das mulheres vítimas de violência conhecem seus agressores e na maioria dos casos (42%) a violência ocorre em casa. Para a implementação da política pública de enfrentamento à violência contra a mulher há a necessidade de preservar e ampliar a estrutura preventiva de Estado, de modo a incluir toda a família. Isso porque o custo da violência contra a mulher repercute: 1. na segurança pública, com prisões de homens adultos e jovens, abarrotando ainda mais as cadeias públicas e delegacias de polícia; 2. na saúde pública, com a internação de mulheres, crianças e familiares, em razão da violência física e psíquica perpetrada, causando inúmeras doenças relacionadas, como, por exemplo, as psicológicas, psiquiátricas, entre outras; 3. na educação, com a violência escolar, a evasão escolar e a dificuldade de aprendizado dos alunos; e 4. na economia, com as faltas ao trabalho e/ou licenças para tratamento de saúde das trabalhadoras e servidoras públicas, dentre outros. É por esta razão que o Conselho Estadual da Mulher solicita a V. Exa. seja mantida a Coordenadoria Estadual da Mulher na nova estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social que irá substituir a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.

 

Rosaura de Oliveira Rodrigues                                             Silvana Nunes Stadler                                   

Vereadora – PT                                                                         Vereadora – PTB