MOÇÃO DE APELO

Os Vereadores do Município de Porto Belo, abaixo assinados, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, notadamente os dispositivos do Regimento Interno, através do presente instrumento, requerem à Presidência desta Casa Legislativa, que submeta à apreciação do Plenário, e após sua aprovação, seja encaminhado MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, ao Secretário de Estado da Casa Civil e ao Secretário de Estado da Infraestrutura, considerando que:

 

– O Projeto de Lei n° 0113.9/2019, de autoria do Deputado Altair Silva, que “Institui o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais”, é uma excelente iniciativa que visa criar um mecanismo permanente para destinar recursos financeiros, exclusivamente, para a manutenção e conservação das rodovias catarinenses;

 

– conforme estudo da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), 35% das rodovias em Santa Catarina, estão em péssimo estado de conservação e 43% apresentam danificações;

 

– conforme pesquisa realizada em 2018 pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), Santa Catarina é um dos Estados brasileiros que tem pior gestão de suas rodovias, com 60% dos trechos estaduais considerados ruins ou péssimos;

 

– a criação de um Fundo para manutenção e conservação das rodovias catarinenses será um grande avanço para o Estado que, além de oferecer a população maior transparência na arrecadação e aplicação dos recursos oriundos do pagamento do IPVA, das multas de trânsito e faixas de domínio, facultará a devolução das “sobras” de recursos financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; e

 

– enquanto a responsabilidade pela malha rodoviária estadual for do Estado, é dever deste não deixar esse importante patrimônio dos catarinenses ser dilapidado por falta de manutenção adequada e permanente, bem como oferecer rodovias com qualidade e segurança, visando ao desenvolvimento econômico e social de Santa Catarina,

 

Requerem o encaminhamento de MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:

“CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO BELO, ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DO VEREADOR FRANCISCO SCOTTINI, MANIFESTA O APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 0113.9/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTAIR SILVA, QUE “INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS”.

 

Sala das Sessões, em 20 de maio de 2019.