“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA PÁGINA OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA INTERNET, UM ÍCONE CONTENDO INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º – Fica determinado que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I – Nome dos integrantes titulares e suplentes;
II – Dados para contato (telefone e e-mail);
III – Calendário atualizado contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e
V – Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de março de 2018.
DIOGO DOS SANTOS
VEREADOR – PMDB
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
