PROJETO DE LEI PARLAMENTAR  Nº 018/2018

 

 

EMENTA: “DECLARA O FOLGUEDO DO BOI DE MAMÃO , COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOTADAMENTE O ART. 122, § 1º, I, FAZEM SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE SUBMETEM A CÂMARA MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARLAMENTAR:

 

Art. 1º- Fica o Folguedo do Boi de Mamão declarado como patrimônio histórico cultural imaterial do Município de Porto Belo;

 

Art. 2º- Como patrimônio histórico cultural imaterial, o Folguedo do Boi de Mamão, em todas as suas manifestações artísticas – culturais, a sua história e a de seus personagens, devem ser garantidas e preservados, passando a fazer parte do Patrimônio Histórico e Cultural do Município;

 

Art. 3º – Fica a Fundação Municipal de Cultura incumbida de promover o conhecimento do Folguedo do Boi de Mamão nas Escolas Municipais e Particulares, através de suas oficinas culturais, ou outro programa, a fim de manter viva essa tradição centenária em nosso município;

 

Art. 4º – O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação, aplicando os dispositivos concernentes da Lei Municipal 1801/2010;

 

Art. 5º – A Fundação Municipal de Cultura, poderá receber apoio da iniciativa privada, pessoa físicas e jurídicas para ajudar na manutenção desta tradição, através de incentivos e doações;

 

Art. 6º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala das Sessões, aos 04 dias do mês de abril de 2018.

 

 

Altino Torquato dos Santos Júnior

Vereador – PSD

 

 

 

                                    Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                                          “Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”