PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 056/2018

 

“INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SINDROME ALCOÓLICA FETAL – SAF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

                   Art. 1º – Fica instituída a Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal – SAF no âmbito do Município de Porto Belo e dá outras providências.

  • A campanha terá como objetivo fundamental conscientizar a população, especialmente as gestantes, que bebidas alcoólicas ingeridas durante a gestação podem causar sérios problemas à saúde do feto.
  • A campanha terá caráter permanente, tomando-a dinâmica e de fácil entendimento ao público.

                  Art. 2º – O Executivo Municipal poderá afixar, em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas,

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, aos  02 dias do mês de abril de 2018.

 

JONATHA CARLO CABRAL

VEREADOR – PT

                                      Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”