“INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SINDROME ALCOÓLICA FETAL – SAF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º – Fica instituída a Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal – SAF no âmbito do Município de Porto Belo e dá outras providências.
- 1º A campanha terá como objetivo fundamental conscientizar a população, especialmente as gestantes, que bebidas alcoólicas ingeridas durante a gestação podem causar sérios problemas à saúde do feto.
- 2º A campanha terá caráter permanente, tomando-a dinâmica e de fácil entendimento ao público.
Art. 2º – O Executivo Municipal poderá afixar, em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 02 dias do mês de abril de 2018.
JONATHA CARLO CABRAL
VEREADOR – PT
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”