PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº   059/2018

 

“INSTITUI  A SEMANA MUNICIPAL DA AMAMENTAÇÃO E O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

ROSAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Vereadora do Município de Porto Belo, nu uso de seus direitos e deveres legais e disposições regimentais, vem pelo presente instrumento, apresentar o seguinte Projeto de Lei Parlamentar:

 

 

Art. 1º – Fica instituída a Semana Municipal da Amamentação  a ser comemorada do dia 01 a 08 do mês de agosto de cada ano alusivo ao “Dia Mundial da Amamentação” que se comemora na data de 01 de agosto.

 

Art. 2º – A Semana Municipal da Amamentação terá o objetivo de incentivar o Aleitamento Materno, bem como, reforçar o direito das mulheres amamentarem seus filhos em qualquer lugar, sem qualquer tipo de descriminação.

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Sala das Sessões, aos 13 dias do mês de agosto de 2018.

 

ROSAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES

VEREADORA – PT                                                                  

 

Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”