PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 061/2018

GABINETE DO VEREADOR

DIOGO DOS SANTOS

 

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Porto Belo o Dia Municipal do Escoteiro a ser comemorado, anualmente, no dia 23 (vinte e três) de abril.

 

Art. 2º O dia Municipal do escoteiro passará a constar no calendário oficial de eventos do Município.

 

Parágrafo único. Para comemorar o Dia Municipal do Escoteiro, o Poder Executivo, em parceria com os grupos escoteiros instituídos no Município poderão realizar atividades relacionadas ao escotismo na semana que antecede o dia instituído.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, aos 02  dias do mês de agosto de 2018.

 

DIOGO DOS SANTOS

VEREADOR – MDB

 

Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”

 

 

 

 

EMENDA ADITIVA Nº 005/2018

 

 

Os Vereadores do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente instrumento e na forma do artigo 135, § 4º do Regimento interno, apresentam os vereadores, membros das comissões parlamentares permanentes, EMENDA ADITIVA, acrescentando artigo ao Projeto de Lei Parlamentar 061/2018.

           

 

Art.  – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

 

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2018.