PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 062/2018

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMPROMISSO DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

Autoria: JOEL ORLANDO LUCINDA

 

O VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOTADAMENTE O ART. 122, § 1º, I, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE SUBMETE A CÂMARA MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Porto Belo, o Compromisso de Controle e Erradicação do Aedes Aegypti, cujo objetivo será o combate aos focos do mosquito em obras da construção civil de modo geral.

 

  • 1°. O compromisso a que se refere o caput deste artigo será reduzido a termo, constituindo título executivo extrajudicial.

 

  • 2°. O termo de compromisso deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo proprietário da obra ou por seu representante legal, devendo ser parte integrante do processo de licenciamento da obra.

 

Art. 2º. O Executivo realizará, através dos órgãos competentes, vistorias periódicas nas obras, objetivando a erradicação total de possíveis focos do mosquito.

 

Art. 3º. As obras em que se constatarem focos de Aedes Aegypti deverão ser interditadas, imediatamente, pela autoridade responsável pela fiscalização.

Art. 4º. Os procedimentos para a liberação da obra, após a interdição, deverão obedecer os seguintes critérios:

 

I – O proprietário da obra interditada ou seu representante legal, deverá requerer, junto ao órgão fiscalizador que constatou a irregularidade, uma nova vistoria ao local, visando a sua liberação;

 

II –  Após a nova vistoria, o órgão fiscalizador deverá emitir um laudo relatando a existência ou não de focos do mosquito no local;

 

Art. 5º. Os procedimentos a que se referem os incisos I e II do art. 4°, ficarão às expensas do infrator, como sanção.

 

Art. 6º. Os munícipes poderão contribuir com a presente lei, denunciando o seu descumprimento por meio dos canais de atendimento da Prefeitura Municipal.

 

Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Sala das Sessões, 13 de agosto de 2018.

 

JOEL ORLANDO LUCINDA

VEREADOR PTB

 

 

                                        Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                                          “Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”