PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 064/2018

 

 

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2170 DE 18 DE JUNHO DE 2014.

 

 

MARCOS VENÍCIUS MARQUES, Vereador do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente instrumento propor o seguinte Projeto de Lei Parlamentar:

 

Art. 1º – Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal 2170 de 18 de junho de 2014 o qual passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º …

 

Parágrafo ÚnicoA gratuidade de que trata esta lei deverá ser informada mediante fixação de placas em local visível no terminal rodoviário e no interior dos ônibus que circulam no Município de Porto Belo, devendo constar o número da lei, o direito concedido e seus respectivos beneficiários.

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões, aos 27 dias do mês  de agosto de 2018.

 

 

MARCOS VENICIUS MARQUES

VEREADOR – PRB

 

 

                             Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                                           “Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”