PROJETO DE RESOLUÇÃO N°006/2018

 

 

 

“ALTERA A RESOLUÇÃO N° 01/1990 –  REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES, ACRESCENTA ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

Os Vereadores do poder legislativo Municipal de Porto Belo, no uso de suas atribuições legais, notadamente os Artigos. 121, III; 126, V e 171, fazem saber a todos os habitantes deste Município, que submetem à Mesa diretiva e ao plenário da Câmara de vereadores para apreciação, o seguinte Projeto de Resolução:

 

Art. 1° – O Art. 38 da Resolução 01/1990 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Porto Belo, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38 – As Comissões Permanentes são 8 (oito), composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações: 

 

I – Justiça e Redação;

II – Finanças, Orçamento, Controle Público e Tributação;

III – Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;

IV – Educação, Saúde e Assistência Social.

V – Comissão de Meio Ambiente, Pesca e Agropecuária;

VI – Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública; 

VII – Comissão da Ouvidoria Pública (lei municipal n. 1261\2002);

VIII – Comissão de Cultura, Esporte e Turismo.”

 

 

Art. 2° – O Art. 40 da Resolução 01/1990 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Porto Belo, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40 – Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle Público e Tributação emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:

 

 I – Proposta orçamentária (anual e plurianual – PPA, LDO e LOA);

II – Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de Decreto Legislativo;

III – Proposições referentes à toda matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta e indiretamente, alterem despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

 IV – Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e a remuneração dos Vereadores; 

V – As que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;

VI – Compete ainda, a orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos, através dos controles internos e externos da administração pública municipal;”

 

Art. 3° – O Art. 42-A da Resolução 01/1990 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Porto Belo, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42-A – Compete a Comissão de Meio Ambiente, Pesca e Agropecuária; emitir parecer sobre todos os processos relacionados ao meio ambiente, pesca e agropecuária, inclusive, atuar de forma efetiva, em assuntos cuja natureza seja privada e não sujeitas a deliberação do Plenário, mas relacionadas à sua competência e de interesse coletivo.” 

 

 

Art. 4° – Acrescenta o Art. 42-C da Resolução 01/1990 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Porto Belo, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42-C – Compete a Comissão de Cultura, Esporte e Turismo, emitir parecer sobre todos os projetos relacionados à Cultura, Esporte e Turismo no âmbito municipal, inclusive, opinar sobre os projetos referentes à ensino extracurricular de artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, atuar de forma efetiva, em assuntos cuja natureza seja privada e não sujeitas a deliberação do Plenário, mas relacionadas à sua competência e de interesse coletivo; avaliar projetos de preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico; denominação de próprios, vias e logradouros públicos; concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; serviços, equipamentos e programas culturais, turísticos, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade; participando obrigatoriamente, e devendo propor formas de políticas públicas para o fomento das áreas de Cultura, Esporte e Turismo.”

 

 

Art. 5° – Acrescenta o Art. 42-D da Resolução 01/1990 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Porto Belo, que passará a vigorar com a seguinte redação

 

“Art. 42-D – Compete a Comissão da Ouvidoria Pública, avaliar as demandas direcionadas ao Poder Legislativo Municipal, na forma descrita na lei municipal n. 1261\2002.”

 

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, aos 02 dias do mês de agosto de 2018.

 

 

 

Altino Torquato dos Santos Junior            Joel Orlando Lucinda     Francisco Scottini 

Vereador – PSD                                            Vereador – PTB               Vereador – PP

 

 

Bento Sebastião Voltolini          Célio Roberto Ramos               Jonas Amadeu Raulino

Vereador – PPS                            Vereador – MDB                       Vereador – MDB

 

 

 

Diogo dos Santos                  Silvana Nunes Stadler

Vereador – MDB                     Vereadora – PTB

 

QUADRO COMPARATIVO

 

REDAÇÃO ATUAL REDAÇÃO ALTERADA
Art. 38 – As Comissões Permanentes são sete, composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações: (Redação dada pela Resolução nº 11/2013):

I – Justiça e Redação;

II – Finanças e Orçamento;

III – Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;

IV – Educação, Saúde e Assistência Social.

V – Comissão de Turismo, Pesca e Meio Ambiente*;

VI – Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública*; (Redação acrescida pela Resolução nº 8/2009)

VII – Ouvidoria Pública (Redação dada pela Resolução nº 11/2013)

 

Art. 38 – As Comissões Permanentes são 8 (oito), composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações:

I – Justiça e Redação;

II – Finanças, Orçamento, Controle Público e Tributação;

III – Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;

IV – Educação, Saúde e Assistência Social.

V – Comissão de Meio Ambiente, Pesca e Agropecuária;

VI – Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública;

VII – Comissão da Ouvidoria Pública (lei municipal n. 1261\2002);

VIII – Comissão de Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 40 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os

assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:

I – proposta orçamentária (anual e plurianual);

II – prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante parecer prévio do

Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo;

III – proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstim

os públicos e as que, direta e indiretamente, alterem despesa ou a receita do Município,

acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

IV – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito,

Vice- Prefeito, Presidente da Câmara e a remuneração dos Vereadores; (Redação dada

pela Resolução nº 2/2007)

V – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

Compete

Art. 40 – Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle Público e Tributação emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:

I – Proposta orçamentária (anual e plurianual – PPA, LDO e LOA);

II – Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de Decreto Legislativo;

III – proposições referentes à toda matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta e indiretamente, alterem despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

IV – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e a remuneração dos Vereadores;

V – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;

VI – Compete ainda, a orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos, através dos controles internos e externos da administração pública municipal;

 

Art. 42-A – Compete a Comissão de Turismo, Pesca e Meio Ambiente emitir parecer sobre

todos os processos relacionados ao turismo, pesca, esporte e meio ambiente, inclusive,

atuar de forma efetiva, em assuntos cuja natureza seja privada e não sujeitas a deliberação do Plenário, mas relacionadas à sua competência e de interesse coletivo. (Redação

acrescida pela Resolução nº 11/2013)

Art. 42-A – Compete a Comissão de Meio Ambiente, Pesca e Agropecuária; emitir parecer sobre todos os processos relacionados ao meio ambiente, pesca e agropecuária, inclusive, atuar de forma efetiva, em assuntos cuja natureza seja privada e não sujeitas a deliberação do Plenário, mas relacionadas à sua competência e de interesse coletivo.

 

  Art. 42-C – Compete a Comissão de Cultura, Esporte e Turismo, emitir parecer sobre todos os projetos relacionados à Cultura, Esporte e Turismo no âmbito municipal, inclusive, opinar sobre os projetos referentes à ensino extracurricular de artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, atuar de forma efetiva, em assuntos cuja natureza seja privada e não sujeitas a deliberação do Plenário, mas relacionadas à sua competência e de interesse coletivo; avaliar projetos de preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico; denominação de próprios, vias e logradouros públicos; concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; serviços, equipamentos e programas culturais, turísticos, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade; participando obrigatoriamente, e devendo propor formas de políticas públicas para o fomento das áreas de Cultura, Esporte e Turismo.
  Art. 42-D – Compete a Comissão da Ouvidoria Pública, avaliar as demandas direcionadas ao Poder Legislativo Municipal, na forma descrita na lei municipal n. 1261\2002.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                           Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”