PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2018

 

 

DISPÕE           SOBRE         A         LEITURA             DE TRECHO DA BÍBLIA SAGRADA NOS DIAS DE SESSÕES ORDINARIAS, EXTRAORDINARIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

Os Vereadores do poder legislativo Municipal de Porto Belo, no uso de suas atribuições legais, notadamente os Artigos. 121, III; 126, V e 171, fazem saber a todos os habitantes deste Município, que submetem à Mesa diretiva e ao plenário da Câmara de vereadores para apreciação, o seguinte Projeto de Resolução:

 

Art. 1º Fica estabelecido que nos dias em que forem realizadas sessões, ordinárias, extraordinárias e solenes, no recinto deste Poder Legislativo, será feita a leitura de trecho bíblico por qualquer Vereador, designado pelo Presidente ou voluntariamente por um daqueles que manifestarem sua vontade até antes do início da sessão.

 

  • A leitura de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada sempre antes do início do pequeno expediente, e após declarada aberta a sessão pelo Presidente.

 

  • Nas sessões solenes a leitura do trecho bíblico será realizada sempre antes de aberto os trabalhos pelo Presidente, sendo neste caso, textos predefinidos, sempre que possível, alusivos ao tema da sessão solene.

 

Art. 2º Para fins de aplicação do previsto no art. 1º desta resolução, o texto bíblico que deverá ser lido em dia de sessão do Plenário será previamente escolhido pelos Vereadores, não podendo ter um tempo máximo de duração superior a 05 (cinco) minutos na leitura.

 

  • É condição precípua e indispensável que seja previamente escolhido o texto bíblico a ser lido em sessão, observando-se quanto ao estabelecido no caput deste artigo.

 

  • Constitui trecho da bíblia a ser lido em dia de sessão, de acordo com o estabelecido nesta resolução, capítulo ou versículo escrito na Bíblia Sagrada.

 

 Art. 3º É vedado a qualquer Vereador que ao fazer a leitura de texto bíblico em sessão, valer-se do momento para fazer menção com a finalidade de promover, seu nome, nomes de representantes e segmentos religiosos e\ou agentes públicos, bem como de editoras e empresas e entidades afins.

 

 

 

Art. 4º Para fins de aplicação dos dispositivos desta resolução, será respeitada a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, não sendo obrigatória a permanência ou presença de todos os servidores e Vereadores no momento da leitura.

 

Art. 5º Após sancionada a presente resolução pelo presidente, proceder-se-á alteração necessária no Regimento Interno desta Câmara, sendo este a Resolução 01\1990, onde for necessário para melhor adequação.

 

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.

 

 

 

Sala das Sessões, 30 de julho de 2018.

 

 

 

 

 

Altino Torquato dos Santos Junior        Joel Orlando Lucinda              Célio Roberto Ramos

Vereador – PSD                                     Vereador – PTB                     Vereador – MDB

 

 

 

 

Bento Sebastião Voltolini                                   Jonas Amadeu Raulino                  Diogo dos Santos

Vereador – PPS                                                  Vereador – MDB                             Vereador – MDB

 

 

 

 

Francisco Scottini                               Silvana Nunes Stadler

Vereador – PP                                     Vereadora – PTB