DIOGO DOS SANTOS, Vereador do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, notadamente os dispositivos do Regimento Interno, através do presente instrumento, requer à Presidência desta Casa Legislativa, que submeta à apreciação do Plenário, e após sua aprovação, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Belo, Sr. Emerson Luciano Stein, solicitando que seja colocado em prática a Lei Municipal nº 2657, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de treinamento de primeiros socorros por professores e demais servidores que tenham contato direto com os alunos das Escolas e Núcleos de Desenvolvimento Infantil da Rede Pública e Particular no Município de Porto Belo e dá outras providências, de autoria do vereador Diogo dos Santos. Este vereador se coloca a disposição para uma reunião, se necessário, entre o Poder Executivo Municipal e o Corpo de Bombeiros de Porto Belo, para alinhar a melhor forma possível para a execução da presente Lei Municipal.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019.
Diogo dos Santos
Vereador – MDB
