REQUERIMENTO Nº 018/2018

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO BELO

 

                                             Os  Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, notadamente os dispositivos do Regimento Interno, através do presente, requerem à Presidência desta Casa Legislativa, que submeta a apreciação do  Plenário, e após sua aprovação, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein, solicitando que seja enviado para esta Casa de Leis, Projeto de Lei Complementar, permitindo que seja possível, parcelar o solo nas Zonas Especiais de Interesse Turístico e Ambiental – ZEITA`S nº 03, 04,05,06,07,08 e 09.

                                         Tal solicitação, tem por finalidade adequar esse zoneamento específico, ás alterações trazidas com o advento da Lei Complementar Municipal nº 88/2017, que alterou os parâmetros de construção do mesmo.

                                      Anualmente, tal procedimento não é permitido, conforme o observado no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 33/2011.

                                      No entanto, sendo possível a construção unifamiliar, seria de bom alvitre, permitir o parcelamento do solo nas já nominadas zonas.

                        

Termos em que pede deferimento.

 

 

Sala das Sessões, aos 05 dias do mês de março   de 2018.