ROSAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Vereadora do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente instrumento conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de Porto Belo e o Regimento Interno do Poder Legislativo, após deliberação do Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do Poder Legislativo do Município de Porto Belo, Sr. Altino Torquato dos Santos Junior, solicitando novamente, visto que o teor deste requerimento é o mesmo apresentada no mês de novembro /2018, e que sejam tomadas providências para as devidas promulgação e divulgação dos seguintes projetos de lei parlamentares nº s 004, 032 e 040/2017, que foram aprovadas respectivamente: 03/04/2017, 16/10/2017 e 11/12/2017. Tendo em vista que os projetos acima mencionados foram encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e que até a presente data não foram promulgado pelo mesmo, por este motivo solicito a compreensão e promulgação deste projeto o quanto antes.
Sala das Sessões, aos 14 dias do mês de março de 2019.
ROSAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES
VEREADORA – PT
