REQUERIMENTO Nº 028/2019

DIOGO DOS SANTOS, Vereador do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, notadamente os dispositivos do Regimento Interno, através do presente instrumento, requer à Presidência desta Casa Legislativa, que submeta à apreciação do Plenário, e após sua aprovação, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Belo, Sr. Emerson Luciano Stein, solicitando a notificação para retirada de outdoors na Avenida Governador Celso Ramos, conforme Decreto Nº 648/2009, com alterações através do Decreto Nº 1136/2013 e Decreto 1700/2017. Requer também, a edição do decreto em vigor, determinando que nos locais onde é possível a instalação destes outdoors, as empresas responsáveis por eles, mantenham os mesmos totalmente brancos, até que se tenha nova locação do espaço para a publicidade.

 

Diogo dos Santos                                                                                  

Vereador – MDB