DO GABINETE DOS VEREADORES
JOEL ORLANDO LUCIDA, SILVANA NUNES STADLER, ALTINO TORQUATO DOS SANTOS JUNIOR E FRANCISCO SCOTTINI
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO
Os Vereadores do Município de Porto Belo, que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, notadamente os dispositivos do Regimento Interno, através do presente instrumento, requerem à Presidência desta Casa Legislativa, que submeta à apreciação do Plenário, e após sua aprovação, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a elaboração de um Decreto Municipal, considerando como de utilidade pública, uma fração do terreno que é lindeiro do imóvel que abriga as instalações do Fórum Municipal, com vistas à construção da nova Delegacia de Polícia.
Importante frisar, que tal fração do imóvel não importará no desembolso de valores por parte da municipalidade, uma vez que poderá ser deduzida da área institucional do mesmo.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2018.
Joel Orlando Lucinda
Vereador – PTB
Silvana Nunes Stadler
Vereadora – PTB
Altino Torquato dos Santos Junior
Vereador – PSD
Francisco Scottini
Vereador – PP
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“ Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”