EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO – SC
JOEL ORLANDO LUCINDA
ROSAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Vereadora do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente instrumento conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de Porto Belo e o Regimento Interno do Poder Legislativo, após deliberação do Plenário, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein que seja elaborado novo Projeto de Lei, substituindo o Projeto de Lei nº 012/2016, visto que o referido Loteamento Morada do Sol, situado no Bairro Pereque, necessita do mesmo para continuação do processo de regulamentação daquele loteamento.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões, aos 28 dias do mês de junho de 2018.
ROSAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES
VEREADORA – PT
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“ Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”
