DO GABINETE DO VEREADOR
MARCOS VENINCIUS MARQUES
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO
REQUERIMENTO Nº 100/2017
MARCOS VENICIUS MARQUES, Vereador do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, notadamente os dispositivos do Regimento Interno, através do presente instrumento, requer à Presidência desta Casa Legislativa, que submeta à apreciação do Plenário, e após sua aprovação, seja encaminhado ofício ao Chefe do poder Executivo, Sr. Emerson Luciano Stein, solicitando que seja realizado um estudo de viabilidade para que os recursos provenientes do ICMS gerados na Nota de Produtor Rural, conforme índice de produção, seja revertido em aplicações nas Secretarias de Pesca e Aquicultura e Agricultura e Pecuária, sendo que o orçamento disponível para ambas as secretarias se dão basicamente para custeio das mesmas, ampliando assim a receita o que viabiliza o fomento ao setor produtivo que tanto agrega à receita do Município.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2017.
Marcos Venicius Marques
Vereador – PRB
