DO GABINETE DO VEREADOR
MARCOS VENINCIUS MARQUES
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO
REQUERIMENTO Nº 101/2017
MARCOS VENICIUS MARQUES, Vereador do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, notadamente os dispositivos do Regimento Interno, através do presente instrumento, requer à Presidência desta Casa Legislativa, que submeta à apreciação do Plenário, e após sua aprovação, seja encaminhado ofício ao Chefe do poder Executivo, Sr. Emerson Luciano Stein, solicitando que sejam tomadas providências quanto à alteração do Decreto nº 1662 de 22 de setembro do ano de 2017, conforme segue considerações:
– Considerando que o ICMBIO, segundo o Plano Nacional do Meio Ambiente, é o responsável por Unidades de Conservação – UC’s e não o IBAMA, conforme consta no decreto em questão;
– Considerando que foi deliberado no Conselho Gestor que a FAACI sairia, dando lugar à FAMAB e que a FATMA foi retirada de maneira equivocada;
– Considerando que a FAMAP é a representação do Executivo Municipal no Conselho Gestor, é contraditório afirmar que o Executivo tenha mais uma cadeira específica;
– Considerando que o Conselho Gestor sempre foi de finalidade deliberativa, conforme está previsto no próprio regimento interno e
– Considerando que as proposições, acima citadas, são fruto de deliberação do Conselho Gestor, solicito que o IBAMA seja substituído pelo ICMBIO; que a FAACI seja substituída pela FATMA; que a FAMAP seja o único representante do Executivo Municipal, evitando, assim, a disparidade do conselho e que o Conselho Gestor seja apenas deliberativo conforme deliberado no próprio conselho.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2017.
Marcos Venicius Marques
Vereador – PRB
