EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO – SC.
JOEL ORLANDO LUCINDA
ROSAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Vereadora do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente instrumento conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de Porto Belo e o Regimento Interno do Poder Legislativo, diante da sanção tácita pelo Chefe do Poder Executivo da lei originada do Projeto de Lei Parlamentar nº 002/2017, que “ Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, mediante aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terreno particulares ociosos”, requer a V. Exa., após aprovação do Plenário, a promulgação da referida lei nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões, aos 21 dias do mês de Setembro de 2018.
ROSAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES
VEREADORA – PT
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”