Decretos: DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019
Autor:
Data: 31 de outubro de 2019
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Conteúdo: APROVA AS CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, SR. EMERSON LUCIANO STEIN, REFERENTE AO  EXERCÍCÍO  DE 2017. ALTINO TORQUATO DOS…

Decretos: Decreto Legislativo n° 001/16
Autor:
Data: 11 de outubro de 2019
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Decretos: Decreto Legislativo n° 003/12
Autor:
Data: 11 de outubro de 2019
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Decretos: Decreto Legislativo n° 001/11
Autor:
Data: 11 de outubro de 2019
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Decretos: Decreto Legislativo n° 002/10
Autor: JOEL ORLANDO LUCINDA
Data: 11 de outubro de 2019
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Decretos: Decreto Legislativo n° 010/09
Autor:
Data: 11 de outubro de 2019
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Decretos: Decreto Legislativo n° 005/09
Autor:
Data: 11 de outubro de 2019
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Decretos: Decreto Legislativo n° 002/08
Autor:
Data: 11 de outubro de 2019
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Decretos: Decreto Legislativo n° 004/07
Autor:
Data: 11 de outubro de 2019
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Decretos: Decreto Legislativo n° 001/03
Autor: JOEL ORLANDO LUCINDA
Data: 11 de outubro de 2019
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Decretos: Decreto Legislativo nº 35/95
Autor:
Data: 11 de outubro de 2019
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Decretos: Decreto nº 34/95
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Data: 11 de outubro de 2019
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Decretos: Decreto Legislativo 19/93
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Data: 11 de outubro de 2019
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Decretos: Decreto Legislativo n° 010/92
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Data: 10 de outubro de 2019
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