O Sr. Presidente do Poder Legislativo Municipal, Joel Orlando Lucinda, no uso das atribuições conferidas nos termos de Lei Municipal 1.677/2009 e visando informar e prestar esclarecemos conforme previsto na Lei Municipal 33/2011 e Lei Federal 10.257/2001, Resolve:
TORNAR PÚBLICA
1 – Convocação de audiência Pública visando informar e prestar esclarecimentos sobre Projeto de Lei Complementar 009/2018 com o seguinte escopo:
- Ementa – Altera e acrescenta itens na Lei Complementar nº 33, de 10 de Junho de 2011, Código Urbanístico, e dá outras providências.
- 1º – A Lei complementar nº 33, de 10 de Junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 63-A. O disposto nesta seção não se aplica à Macrozona de Qualificação 6 – MUQ 6. Onde indica que os objetivos do Eixo de Serviços (Rod. Br. 101) não se aplicam na Macrozona de Qualificação 6 – MUQ 6.
- 2º – O Anexo III da Lei Complementar 33, de 10 de Junho de 2011, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei. Onde indica que o lotes não frontais ao Eixo de Acesso (Av. Gov. Celso Ramos) deverão ter no mínimo de 360m² e testada mínima de 12m.
2 – A Presente Audiência Pública será realizada no dia 10 de Julho de 2018 às 19:00 horas, à Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330 – Centro – Porto Belo – SC – Sede do Poder Legislativo de Porto Belo.
3 – A Presente Audiência é aberta a todos os interessados, que deverão assinar lista de presença e poderão participar na qualidade de Colaborador (a), apresentando sugestões por escrito e Expositor (a), apresentando sugestões oralmente.
4 – Todo material concernente encontra-se a disposição pública na Sede do Poder Legislativo Municipal conforme localização supra.
Porto Belo, 14 de Junho de 2018.
Joel Orlando Lucinda
Vereador Presidente do Poder Legislativo
