Em conformidade com diversos outros municípios que já adotaram legislação semelhante, a Câmara Municipal aprovou, no início da última semana, um projeto de lei dos vereadores Marcos Marques (PRB) e Rosaura Rodrigues (PT) obrigando a administração pública municipal a divulgar os gastos com anúncios e campanhas publicitárias em veículos impressos, virtuais, de rádio e tevê.
De acordo com o projeto 30/19, os poderes Legislativo e Executivo deverão informar, nas peças veiculadas sob sua ordem, o valor gasto com a publicidade (divulgação de atos, projetos, editais, comunicados de utilidade pública e campanhas institucionais) e o órgão responsável pelo pagamento, bem como o CNPJ da empresa contratada, entre outras informações.
“Está na hora de a gente começar a colocar isso a olhos vistos para que as pessoas também acompanhem o quanto se gasta em mídia e propagandas”, justificou Rosaura durante o ato de votação do projeto – que prevê multa aos meios de comunicação que descumprirem a lei (no valor de R$ 1 mil; reincidências serão punidas com cinco vezes esse valor).
“Todos os municípios da região já o fazem”, lembrou Marquinhos, que reforçou a importância da aprovação de leis que deem maior transparência aos atos do poder público. A proposta, porém, ainda precisa da sanção do prefeito Emerson Stein (MDB) para começar a valer.
