O Sr. Presidente do Poder Legislativo Municipal, Altino Torquato dos Santos Junior, no uso das atribuições conferidas nos termos de Lei Municipal 1.677/2009 e visando informar e prestar esclarecimentos a população, conforme previsto na Lei Municipal 33/2011 e Lei Federal 10.257/2001; Resolve:
TORNAR PÚBLICA
1 – Convocação de audiência Pública visando informar e prestar esclarecimentos a população, sobre Projeto de Lei Complementar 010/2019 e 017/2019 e suas respectivas emendas com o seguinte escopo:
- Ementa Projeto de Lei complementar 010/2019 – Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 33/2011, Código Urbanístico do Município de Porto Belo, e dá outras providencias.
- Ementa Projeto de Lei Complementar 017/2019 – Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 33/2011, Código Urbanístico do Município de Porto Belo, e dá outras providencias.
2 – A Presente Audiência Pública será realizada no dia 18 de dezembro de 2019 às 19:00 horas, à Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330 – Centro – Porto Belo – SC – Sede do Poder Legislativo de Porto Belo
3 – A Presente Audiência é aberta a todos os interessados, que deverão assinar lista de presença e poderão participar na qualidade de Colaborador (a), apresentando sugestões por escrito e Expositor (a), apresentando sugestões oralmente.
4 – Todo material concernente será disponibilizado, nos termos da Lei 33/2011, no sítio oficial da Câmara de Vereadores de Porto Belo (ARQUIVOS EM ANEXO).
Porto Belo, 27 de novembro de 2019.
Altino Torquato dos Santos Junior
Vereador Presidente do Poder Legislativo