DELEGA PODERES A SERVIDOR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, na conformidade com o que dispõe o Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar Municipal nº 53/2014, resolve:
Art. 1º – Fica designada a servidora ADRIANE FABIANI DE ALMEIDA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativa, da categoria ocupacional de nível médio, para exercer a função de chefia de Compras do Poder Legislativo, nos termos do artigo 23° da Lei Complementar Municipal nº 53/2014.
Art. 2º – A função de chefia de compras, tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar todas as aquisições para o suprimento de materiais permanentes e de consumo, bem como os contratos de prestação de serviços, e ainda, supervisionar os processos licitatórios, todos do Poder Legislativo Municipal, dando-lhes total publicidade.
Art. 3º – A Servidora ora investido no exercício de Chefia, fará jus ao pagamento de gratificação na importância de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o seu vencimento base.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2019.
Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD
Presidente da Mesa
Silvana Nunes Stadler – PTB
Vice-Presidente
Diogo dos Santos – MDB
1º Secretário
Bento Sebastião Voltolini – PPS
2º Secretário
