RESOLUÇÃO Nº 012/2017

“HOMOLOGA TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A SANTINVEST S/A. – CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS E A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO BELO, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, MEDIANTE DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO”.

JOEL ORLANDO LUCINDA, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, conforme o disposto no artigo 66°, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e no artigo 25°, inciso I e alínea “j” do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a presente RESOLUÇÃO:

Art. 1º – Fica homologado o Termo de Convênio entre a SANTINVEST S/A. – Crédito, Financiamento e Investimentos e a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, para concessão de empréstimos pessoais, mediante desconto consignado em folha de pagamento.

Art. 2º – Constitui objeto do presente convênio, a concessão de empréstimos pessoais, consignados em folha de pagamento dos servidores da CONVENENTE.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, aos 27 dias do mês de outubro de 2017.

Joel Orlando Lucinda
Presidente

Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”