RESOLUÇÃO Nº 029/2019

AUTOR: MESA DIRETORA

 “DELEGA PODERES A SERVIDOR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO  BELO,  no uso de suas atribuições, asseguradas por Lei, na conformidade com o que dispões o Regimento Interno,  Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar Municipal nº 53/20014, resolve:

Art. 1º – Fica designado o servidor JONHSON ZUNINO,  ocupante do cargo efetivo de Oficial do Poder Legislativo, da categoria ocupacional de nível fundamental, para exercer a função de assessoria na elaboração e revisão de  Projetos de Lei e/ou emendas vinculados ao uso e ocupação do solo, bem como dirigir audiências públicas sobre o tema, nos termos do artigo 23º da Lei Complementar Municipal 53/2014.

Art. 2º – A função de assessoria na elaboração e revisão de projetos de Lei e/ou emendas vinculadas ao uso e ocupação do solo, bem como dirigir audiências públicas sobre o tema, tem por finalidade elaborar, revisar, organizar audiências públicas e assessorar em todas as etapas, a tramitação de projetos de Lei ou Emendas à legislação relativa ao uso e ocupação do solo no Município de Porto Belo.

Art. 3º – O Servidor ora investido no exercício de Assessoria, fará jus ao pagamento de gratificação na importância de 30% (trinta por cento), incidente sobre o seu vencimento base.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, aos 03 de janeiro de 2019.

 

   Altino Torquato dos Santos Junior                                                Silvana Nunes Stadler      

             Presidente                                                                                         Vice Presidente

 

    Diogo dos Santos                                                                       Bento Sebastião Voltolini                                       

            1ºSecretário                                                                                2º Secretário                                                                             

  

                              Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                         “ Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”