AUTOR: MESA DIRETORA
“DELEGA PODERES A SERVIDOR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, no uso de suas atribuições, asseguradas por Lei, na conformidade com o que dispões o Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar Municipal nº 53/20014, resolve:
Art. 1º – Fica designado o servidor JONHSON ZUNINO, ocupante do cargo efetivo de Oficial do Poder Legislativo, da categoria ocupacional de nível fundamental, para exercer a função de assessoria na elaboração e revisão de Projetos de Lei e/ou emendas vinculados ao uso e ocupação do solo, bem como dirigir audiências públicas sobre o tema, nos termos do artigo 23º da Lei Complementar Municipal 53/2014.
Art. 2º – A função de assessoria na elaboração e revisão de projetos de Lei e/ou emendas vinculadas ao uso e ocupação do solo, bem como dirigir audiências públicas sobre o tema, tem por finalidade elaborar, revisar, organizar audiências públicas e assessorar em todas as etapas, a tramitação de projetos de Lei ou Emendas à legislação relativa ao uso e ocupação do solo no Município de Porto Belo.
Art. 3º – O Servidor ora investido no exercício de Assessoria, fará jus ao pagamento de gratificação na importância de 30% (trinta por cento), incidente sobre o seu vencimento base.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 03 de janeiro de 2019.
Altino Torquato dos Santos Junior Silvana Nunes Stadler
Presidente Vice Presidente
Diogo dos Santos Bento Sebastião Voltolini
1ºSecretário 2º Secretário
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“ Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”